A Agência Estadual Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager) voltou a se reunir com os deputados estaduais na Assembleia Legislativa, nesta semana, em Cuiabá. Foi mais uma das apresentações feitas nos últimos dois anos para garantir transparência à reestruturação do setor no Estado. A presidente da Ager, Márcia Vandoni, o procurador Jurídico da agência, Ronilson Barbosa, e a consultora da Fundação Ricardo Franco, Sabina Kauark, apresentaram o atual cenário do transporte intermunicipal em que a maioria dos contratos de concessão está vencida, os entraves jurídicos. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos cumpre determinações feitas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo, Ager e Ministério Público em 2007. O prazo final para cumprimento do TAC terminou em 31 de março de 2010, mas foi prorrogado.
Atualmente são 104 contratos operados por 20 empresas de transporte convencional, sendo que 10,58%, ou seja, 11 linhas, distribuídas para nove empresas de menores portes. Outros 89,42% dos contratos, ou seja, 93 linhas, que estão sob o comando de cinco grandes grupos, de acordo com o relatório da pesquisa de campo realizado para elaboração do projeto básico do novo sistema.
Cronologicamente, a partir da assinatura do TAC, a autarquia concentrou esforços para cumprimento do prazo de reestruturação estipulado pelo MP considerando a avaliação do usuário do sistema. Por isso, população, técnicos, empresários e governos municipais e do Estado foram envolvidos nas discussões por meio de consultas públicas, reuniões com os consórcios municipais e representantes da área no setor público e privado antes da audiência pública, em abril de 2010, no Hotel Fazenda Mato Grosso, na capital do Estado. O projeto define que a concessão do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que hoje é licitado por linhas, passe a ser operado em oito mercados, um metropolitano e sete rodoviários. O sistema terá ainda 30 municípios polo.
CONSULTA PÚBLICA – No início de 2008 – de janeiro a março – foram realizadas consultas públicas em seis municípios da Baixada Cuiabana onde a população apresentou suas dificuldades e demandas. Cerca de 1,1 mil pessoas foram ouvidas pela Agência de Regulação em Nossa Senhora do Livramento, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Santo Antonio de Leverger, Acorizal, Jangada. A demanda do interior do Estado foi dimensionada em uma pesquisa de campo do sobe e desce de passageiros e da infraestrutura deste serviço. O resultado desta primeira fase do projeto, o levantamento dos dados, foi apresentado ao Ministério Público, Assembleia Legislativa, secretarias de Estado e sindicatos da área – Setromat e ATTAI. A apresentação do projeto do novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros também foi feita aos Consórcios Intermunicipais em 2009. Oito deles, que envolvem 60 cidades conheceram a proposta e receberam orientações da Ager para que os municípios assumam a responsabilidade pelas linhas do transporte coletivo que cortam o seu território garantido assim, uma maior arrecadação de Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Em Cuiabá, a colaboração mútua entre a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), da Capital, e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Ager-MT), é um compromisso assumido pelos dirigentes das duas instituições: Edivá Alves e Márcia Vandoni, respectivamente, para a executar a reestruturação dos sistema de transporte de passageiros que está em andamento tanto na Capital como em todo o Estado.
ASPECTOS JURÍDICOS – A preocupação com a insegurança jurídica do atual sistema de transporte intermunicipal em Mato Grosso levou a diretoria da Ager a se reunir o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em junho de 2009.
Há dois anos, a apresentação do estudo ao Ministério Público, ao Governo do Estado, ao colegiado de líderes da Assembleia Legislativa e ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Setromat) apontou os todos os detalhes do projeto. A discussão foi pauta ainda do governador Silval Barbosa e do vice-governador Chico Daltro com o general Jorge Armando de Almeida Ribeiro, presidente da Fundação Ricardo Franco, e a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni. Os aspectos técnicos e jurídicos da reestruturação do sistema e a melhoria concreta da qualidade do serviço foram ressaltados no encontro no início deste ano.
Disponibilizado no site da Agência, depois da audiência pública, o projeto recebeu contribuições da sociedade que foram analisadas e as consideradas pertinentes pela equipe técnica foram incluídas na proposta final. O workshop Delegação e Regulação de Serviços Públicos Brasileiros, que abordou o tema "Cenário Constitucional e Legal das Concessões do Transporte Intermunicipal no Brasil pós Constituição de 88", em novembro de 2009, subsidiou os operadores do direito em Estada em relação ao processo de mudança do sistema.
A concessão na área do transporte público é uma das questões mais polêmicas da atualidade no Brasil. O processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. A Lei 11.445-07 no artigo 42 – determina que todos os contratos de prestação de serviços públicos, como o transporte, firmados antes da sua promulgação ou, após esta data, sem licitação e/ou a título precário, vencem automaticamente em 2010. O governo de Mato Grosso está á frente deste processo no País.