A Assembleia Legislativa divulgou, agora há pouco, uma nota de esclarecimento sobre a Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), aprovada pela casa de leis e sancionada pelo governador Silval Barbosa. A lei institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso.
No documento os deputados dizem não há discordância na lei. "Todos os pontos do texto final da lei foram discutidos amplamente com a população, técnicos especializados, institutos, além dos poderes públicos, inclusive o Ministério Público Estadual. Foram mais de 15 audiências públicas em todo o Estado para ouvir as sugestões e colher dados técnicos para a elaboração do ZSEE".
Ainda segundo a nota, presidente da Assembleia José Riva diz que o promotor de Justiça Domingos Sávio se equivoca ao afirmar que o texto aprovado atende interesses políticos e não técnicos. "O promotor não participou das audiências públicas que a Assembleia realizou para discutir o assunto e, agora, faz acusações sem sentido e descabidas", afirmou Riva.
Riva informou ainda que a Assembleia está tranquila em relação à possível ação civil pública que o promotor diz que irá ingressar, por entender que não há ilegalidade e que todos os setores foram atendidos. A casa de leis adotou um critério de atualização dos dados de áreas de ocupação e teve o cuidado de fazer a atualização do texto inicial do zoneamento que tinha dados de 20 anos atrás.
Por meio de assessoria Riva explicou que as áreas de preservação permanentes não foram reduzidas. Apenas continham dados desatualizados, pois em algumas delas foram constituídas cidades. É o caso do distrito de Paranorte, em Juara, onde foi corrigida a distorção que havia no projeto original do zoneamento. Ele previa 1,2 milhão de hectares como área de preservação. Mas, sem se preocupar com o distrito. "Por isso o debate é importante. O ZSEE tem a finalidade de definir diretrizes do uso e ocupação do território, promovendo o desenvolvimento sustentável", concluiu.
Sobre as áreas de recursos hídricos, foi dada prioridade a indicação dos aquíferos superficiais (mananciais), já outras áreas de aquíferos passaram a ser áreas de fragilidade para que se tenha um rigor ambiental maior em relação ao uso e ocupação dessas áreas. Ficou estabelecido também, dentro dos artigos da lei, que a partir do momento que for demonstrado cientificamente e em escala adequada, as áreas propostas ficam incorporadas no zoneamento a qualquer momento.
Para beneficio dos aquíferos superficiais os deputados e equipe técnica elaborou artigo especifico para um programa de micro bacia hidrográfica para manter a sustentabilidade ambiental das áreas de recarga.
Da mesma forma, as indicações das áreas de unidade de conservação. Após indicados estudos preliminares, a artigo dentro da lei, que permite seu ingresso no Zoneamento.
Ainda segundo o documento, a Assembleia juntamente com os técnicos usou de metodologia cientifica sem beneficiar ou prejudicar qualquer região. "Cumprimos todas as etapas importantes para consolidar um bom Zoneamento Ambiental para Mato Grosso. Essa proposta dará tranquilidade ao estado e aos ambientalistas. Ela representa a vontade da maioria da população", finalizou o presidente.
No site da assembleia estão disponíveis todas as informações referentes ao ZSEE como mapas, os substitutivos e a lei que estabelece o Zoneamento, entre outros dados.