Foi realizada, ontem à noite, a 15ª sessão da câmara dos Vereadores de Lucas do Rio Verde, apresentados quatro projetos de lei complementares, três projetos de leis, indicação e aprovados outros sete projetos, bem como moção de aplausos. Foi formada comissão especial composta pelos vereadores Airton Callai, Carlos Girotto, Márcio Albieri, José Carlos e Fernando Pael para analisar os Projetos de Leis 03, 04, 05 e 06 de autoria do Poder Executivo referente ao Plano Diretor do município.
O projeto de 37 apresentado, dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais no percentual de 4%. De acordo com os vereadores esse valor será analisado em reunião juntamente com o Poder Executivo para melhor atender a classe.
Os vereadores Márcio Albieri e Ana Chupel Kothrade apresentaram o projeto de lei 10 que desobriga o reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos, pelos órgãos municipais. O objetivo é criar medidas para minimizar a burocracia e isentar gastos do cidadão com esses procedimentos. Foi apresentado também o projeto 11/2011, de autoria dos vereadores Airton Callai, Carlos Girotto, Pedro de Goes e Eliseu Diniz, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo escolar oferecido no município. O objetivo é criar mecanismos de regulamentar o serviço, uniformizar os procedimentos do transporte evitando clandestinidade na profissão e preservando os direitos iguais para a categoria.
Atendendo a pedidos a vereadora Ana Chupel Kothrade solicitou, através da indicação de número 35, um terreno para implantar a sede da “Associação dos Idosos Alegria de Viver”. A obra seria para atender aos 176 sócios participativos atualmente no clube, moradores do bairro Cidade Nova e proximidades.
O vereador Fernando Pael apresentou emendas aos projetos de número 28 e 29 de autoria do Poder Executivo. Ambos são referentes à alterações no Conselho e Fundo Municipal da Cultura e a adequação sugerida pelo parlamentar e aprovada pela Câmara tem como principal objetivo promover artistas locais.
O projeto de lei número 30, referente à reestruturação do Regime Próprio da Previdência dos Servidores de Lucas do Rio Verde (Previlucas), recebeu aprovação por unanimidade dos parlamentares. Entre as alterações que tem por finalidade adequá-la a legislação pertinente, e Instruções Normativas emanadas do Ministério da Previdência, está o aumento da contribuição do município (Patronal) para o percentual de 13,05%.
Os vereadores Airton Callai, Carlos Girotto, Aluízio Bassani e Pedro Goes apresentaram emenda modificativa ao Projeto 32, aprovado na noite desta segunda-feira. A mudança garante que parte do imóvel que o Poder Executivo receberá em nome do município, deve ser destinada a construção de um Posto de Saúde da Família, uma praça e uma creche no bairro Menino Deus, garantindo assim melhores condições de vida aos moradores.
Outro projeto de lei aprovado por unanimidade pelo Legislativo foi o 31/2011 que autoriza o Poder Executivo ceder o imóvel, onde hoje funcionam os Postos de Saúde da Família I e II, para Associação de Mulheres em Busca da Cidadania do Bairro Rio Verde. O projeto de lei 35 passou pela primeira votação e reestrutura o regime de adiantamentos no âmbito do município, previstos nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 2/2011 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Lucas do Rio Verde. O vereador Carlos Girotto, acompanhado pelos demais vereadores, apresentou emenda isentando o contribuinte do pagamento de multas e juros referentes ao REFIS que tem por finalidade facilitar a regularização dos débitos dos contribuintes movimentando assim a economia local.
A assessoria informou também que já está disponível no site da Câmara Municipal, através do link Fala Cidadão, o canal de comunicação direta dos vereadores com a comunidade. Todas as críticas ou sugestões serão encaminhadas aos parlamentares que buscarão da melhor forma soluções.
(Atualizada às 15:54h)