O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecia hoje no mérito o agravo de instrumento interposto para definir de quem é a competência para apreciação de possíveis irregularidades no rumoroso caso dos maquinários do programa Mato Grosso 100% Equipado. O relator do processo é o desembargador João Batista Moreira, que se acatar o pedido de competência da Justiça estadual, anula todas as decisões tomadas pelo juiz federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, inclusive o recém adotado bloqueio de contas dos ex-secretários Vilceu Marchetti e Geraldo De Vitto, além das empresas que supostamente teriam vendido para o Estado com sobrepreço nos 705 equipamentos adquiridos por R$ 241 milhões. O valor cobrado a maior seria de R$ 44,4 milhões.
O assunto se arrasta desde o primeiro semestre de 2010, mesmo tendo partido do governo do Estado o resultado de uma auditoria repassada ao Ministério Público Estadual que apura a existência ou não se irregularidades.
Uma outra decisão já em sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ministro Humberto Martins acabou deixando em dúvida se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça estadual, apontando que uma não atrapalharia a outra, mas como a primeira ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a resposta final caberá aos desembargadores federais que compõem a instituição que, num primeiro momento, impediu o recolhimento das máquinas determinada também pelo juiz federal Julier Sebastião da Silva.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso entende que por não se tratar de recursos federais, a competência de apuração seria da Justiça estadual, conforme parecer do procurador Gustavo Nogami. Na mesma toada, é o parecer do procurador do MPF no TRF 1ª Região, restando agora apenas a apreciação no mérito da questão que pode definir a celeuma que envolve advogados das empresas e dos gestores públicos contra as decisão da Justiça Federal em Mato Grosso.
O governo do Estado, através de licitação nacional, adquiriu 705 máquinas, a um custo de R$ 241 milhões, que foram repassadas para as 141 prefeituras de Mato Grosso.
Na época, o então governador Blairo Maggi (PR), hoje senador, determinou a apuração de possíveis irregularidades, inclusive informando o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra. Mas coube ao hoje governador Silval Barbosa (PMDB), que assumiu dia 31 de março de 2010, concluir as investigações através da Auditoria Geral do Estado (AGE) e remetê-las ao Ministério Público Estadual.