A Assembleia Legislativa derrubou, hoje, veto do Executivo Estadual e aprovou a lei que vai dispensar as chamadas farmácias de manipulação ou farmácias magistrais da exigência de licenciamento ambiental para a regulamentação do funcionamento. Autor da proposta, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) ressaltou que a legislação vai garantir mais agilidade no processo de implantação das farmácias em todo o estado, sem causar nenhum tipo de dano ambiental.
Nos últimos anos, dezenas de empresários do segmento que tentam se instalar em Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios do interior de Mato Grosso esbarram na obrigatoriedade de apresentação de licença ambiental para regulamentar o serviço. Entendimentos diferentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e da Vigilância Sanitária prolongam o tempo de espera dos empresários.
"Se a própria Sema, órgão estadual responsável pela fiscalização, não exige licenciamento para as farmácias de manipulação de fórmulas magistrais, não existe justificativa para a Vigilância Sanitária cobrar. Toda essa burocratização atrapalha o processo de instalação de novas farmácias. Essa lei corrige a distorção", disse Maluf.
Os deputados estaduais Percival Muniz (PPS) e Romoaldo Junior (PMDB) elogiaram a proposta de Maluf. Para os dois parlamentares, a lei não fere o princípio de competência de atuação e ainda vai facilitar o trabalho da classe empresarial.
"Mesmo na condição de líder do Governo, temos que acompanhar colegas deputados em propostas como estas pela relevância que representam. No interior, muitas vezes um pequeno empresário deseja abrir sua farmácia e precisa enfrentar toda a demora para obter uma licença. Esta lei vai dar uma solução definitiva para o problema", observou Romoaldo.