Um novo confronto se antevê na relação do governo do Estado com a Assembleia Legislativa, por causa de nova publicação de decreto regulamentar, no último dia 02 de março no Diário Oficial do Estado de número 168, que introduz alterações e regulamento do ICMS. Em síntese o decreto trata de operações de saída de mercadorias, em doação, destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Só que embutido no mesmo decreto estaria uma antiga aspiração de se impor regras e determinações governamentais ao Conselho de Contribuintes, ou seja, entidade criada por lei e de composição paritária entre técnicos do Fisco Estadual e representantes da sociedade, da indústria e do comércio para dar equilíbrio às ações do Fisco na relação Estado e contribuintes, evitando assim exageros e abusos.
O presidente da Assembleia, deputado José Riva (PP), que recentemente apresentou um decreto legislativo sustando outro decreto que contrariava lei aprovada, determinou que sua assessoria faça um minucioso levantamento a respeito das determinações do governo e admitiu que se houver abusos ou determinações além da competência regulamentar, ou seja, que não estejam, em lei, o novo decreto será suspenso. “Não há como a Assembleia deixar que as coisas aconteçam sem uma justificativa”, disse o presidente.
Já o secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, disse estar havendo interpretações equivocadas, mas que também iria pedir um estudo para ser apresentado a todas as entidades públicas e privadas do Conselho de Contribuintes.
No ano passado, o governo do estado tentou através de uma lei, modificar o Conselho de Contribuintes, o que gerou protesto por parte dos funcionários do Fisco Estadual, mais precisamente dos Fiscais de Tributos, e inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, seccional Mato Grosso, que tem um advogado com assento no Conselho de Contribuintes. Acabou recuando e agora tenta por vias transversas uma nova alteração que promete levar governo e entidades à mesa de discussão e a novas crises.