Todas as autorizações emitidas pela Prefeitura de Várzea Grande relacionadas à utilização de espaços públicos, inclusive canteiros centrais e rotatórias, para veiculação de publicidade serão anuladas. A determinação consta em um termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município. A iniciativa visa promover o equilíbrio do meio ambiente urbano, evitando a poluição visual na cidade.
De acordo com a promotora de Justiça que atua na Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, os instrumentos jurídicos que autorizaram a utilização desses espaços foram promovidos sem quaisquer critérios urbanísticos e paisagísticos e não levaram em consideração as destinações que são inerentes aos bens de uso comum do povo.
“Os instrumentos jurídicos são eivados de nulidade insanável, diante da infringência à regra da licitação, como também pela autorização plurianual para ocupação de espaços públicos sem discriminação da forma e de comprovação do recolhimento da receita aos cofres públicos”, destacou a promotora de Justiça.
Segundo ela, as empresas que utilizam esses espaços já estão sendo notificadas e terão que promover a retirada de todos os veículos de publicidade. O município também deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei visando ordenar os elementos que compõem a paisagem urbana, especialmente no que se refere à colocação de anúncios publicitários de qualquer natureza, exclusivamente nas áreas particulares. A utilização de áreas públicas para este fim deverá ser expressamente proibida.
Conforme dados obtidos pelo MPE junto ao município, 11 empresas possuem autorizações para utilizarem espaços públicos com veiculação de publicidade. O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos perante o Ministério Público implicará no pagamento de multa de 100 UPFMT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por infração cometida.