A Câmara Municipal realiza, hoje, sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei 224/2010, de autoria do Executivo, que trata do pagamento de sentença trabalhista pelo município de Tangará da Serra. A confirmação da extraordinária aconteceu ontem. O projeto chegou a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara em novembro, mas o departamento jurídico do Legislativo detectou falta de documentos, o que provocou o adiamento da votação da matéria para dezembro. Porém, a votação no último mês do ano foi suspensa após quebra do regime de urgência especial e opção pela tramitação normal. Em virtude da urgência da matéria (trata-se de sentença trabalhista com fixação de multa por atraso na quitação), a votação do projeto ocorrerá já nesta quarta-feira.
Na prática, o PL 224/2010 é um dos reflexos do "Escândalo da Saúde". A matéria prevê um dispêndio de R$ 1.308.942,00 aos cofres da municipalidade para pagamento de verbas rescisórias a profissionais vinculados ao Instituto Idheas durante o termo de parceria firmado com o município. O Idheas, vale lembrar, é a organização da sociedade civil de interesse público (oscip) contratada em outubro de 2009 pelo poder público municipal para gerenciamento das unidades de saúde e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Polêmica e irregular, a contratação do instituto rendeu ação civil na Justiça local e ficou conhecido em todo o estado e em parte do país como "Escândalo da Saúde".
Por ser responsável solidário pelas dívidas contraídas pela oscip Idheas durante a vigência do contrato de gestão, o município terá de arcar com o pagamento das verbas rescisórias. O Idheas, vale lembrar, não possui lastro econômico-financeiro para pagamento dos débitos e sequer apresentou garantias ao município quando da assinatura do termo de parceria.
ACORDOS – Os acordos trabalhistas foram propostos em outubro do ano passado pela prefeitura de Tangará da Serra aos profissionais vinculados à oscip que recorreram à Justiça do Trabalho para o recebimento dos seus direitos. Os acordos homologados somam cerca de 200 reclamatórias trabalhistas.
A conciliação foi mediada pelo juiz federal do Trabalho, Luiz Aparecido Ferreira Torres, e teve a participação do advogado do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Mato Grosso, Daniel Melo Lopes, e da assessoria jurídica da prefeitura de Tangará da Serra. O Instituto Idheas não foi representado na reunião.
A proposta do município, aceita pelos profissionais, contemplou o pagamento de 13º salário, férias e FGTS, mais multa por rescisão equivalente a um salário mínimo – conforme artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para os profissionais que não seguiram atuando pelo município haverá ainda pagamento de aviso prévio.
PREJUÍZO – As dívidas trabalhistas representarão um "incremento" de R$ 1,3 milhão ao "Escândalo da Saúde". Com mais este montante, chegam a R$ 5,5 milhões os prejuízos causados à municipalidade pela parceria firmada entre a prefeitura municipal e o Instituto Idheas para terceirização da saúde pública de Tangará da Serra.
A contratação da oscip foi assinada em outubro do ano passado, sem licitação e contrariando parecer contrário do departamento jurídico da Câmara e notificação recomendatória do Ministério Público para que o contrato não fosse assinado em função das ilegalidades constatadas.
A insistência do executivo municipal, através do prefeito Júlio César Ladeia, se estendeu à Câmara de Vereadores, que aprovou a contratação da oscip por maioria, também ignorando notificação recomendatória contrária do Ministério Público e parecer jurídico contrário emitido pela assessoria do próprio Legislativo.
Ao final, a contratação da oscip acabou concretizada com a assinatura do prefeito Júlio César Ladeia (PR) e a aprovação dos vereadores Celso Ferreira (DEM), Celso Vieira (PP), Genílson Kezomae (PR), Haroldo Lima (DEM) e Paulo Porfírio (PR).