Deputados estaduais que ocuparam o mandato nos últimos 4 anos querem ganhar aposentadoria vitalícia através Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), extinto em 1995. Eles chegaram a aprovar um projeto que dá vigência novamente ao benefício através da repristinação (quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira) da lei 4.675/84, mas a proposta foi vetada pelo governador Silval Barbosa (PMDB). O veto, no entanto, vai ser apreciado pela Casa provavelmente em fevereiro e pode ser anulado.
Os deputados aprovaram o retorno temporário do FAP no dia 2 de dezembro, sem qualquer alarde e pouco tempo antes de encerrar o ano Legislativo. Já o veto de Silval ocorreu no último dia 7 e foi publicado no mesmo dia no Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto aprovado pelos deputados foi apresentado tendo como autores os líderes partidários. Se entrar em vigor e for transformado em lei, vai estender a aposentadoria vitalícia a todos os parlamentares que ocuparam mandato na 16ª Legislatura (2007 a fevereiro de 2011). Isso inclui deputados que não conseguiram se reeleger, como Chica Nunes (DEM) e Maksuês Leite (PP), e até mesmo os 16 suplentes que chegaram à Assembleia Legislativa através do rodízio, como Antônio Brito (PMDB), Airton Português (PP), entre outros.
Ao aprovar o projeto que repristina a lei 4.675/84, a Assembleia também recriou o Conselho Deliberativo responsável por apreciar os pedidos de inclusão de parlamentares interessados em ser contemplados. O Fundo foi extinto em 1995 e representa despesas de mais de R$ 800 mil por mês aos cofres públicos. Os beneficiários são ex-deputados e seus parentes, contemplados com o benefício. Essa é a segunda vez nos últimos anos que o FAP volta a entrar em vigor.
Em 2008, os deputados também aprovaram a repristinação da lei, o que garantiu o benefício a todos os parlamentares da 15ª Legislatura (2003/2006), inclusive Silval Barbosa, responsável na ocasião por sancionar a lei na condição de governador em exercício.
Já como governador reeleito, Silval vetou o projeto no último dia 7 alegando que o retorno do benefício contraria a política de instituição de um fundo previdenciário único do Estado. Além disso, cita que a receita do Fundo de Assistência Parlamentar será custeada por doações, legados, auxílios e subvenções do Estado. Isso, no entanto, deveria estar aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou constar como créditos adicionais.
“Ante essas circunstâncias, apresento veto total ao projeto de lei encaminhado à chancela do Poder Executivo, considerando que este expõe inconstitucionalidade reflexa (…) motivo pelo qual submeto as presentes razões à apreciação dos membros desta Casa de Leis aguardando sua acolhida”, afirma trecho da decisão de Silval.
Na lista de beneficiários do FAP estão políticos como o ex-prefeito de Cuiabá e diretor de Comunicação da Agecopa, Roberto França, ex-conselheiros do TCE, como Branco de Barros e Oscar Ribeiro, um dos membros do Conselho Deliberativo do Fundo, e Jaime Muraro, ex-prefeito que teve o mandato cassado em Tangará da Serra, além de Osvaldo Sobrinho, vice-governador de 1991 a 94, entre outros.
O FAP permite o pagamento de pensões e aposentadorias de diversos valores. Cada uma varia de acordo com o tempo de contribuição do pensionista ou aposentado. Vai do salário mínimo a R$ 11,3 mil (atual salário de cada um dos 24 deputados estaduais). O teto aumenta cada vez que é reajustado o vencimento dos parlamentares em mandato, enquanto o piso é pago somente a 2 pessoas. A partir de fevereiro, o valor máximo pago será de R$ 20 mil.
Críticas – O retorno do FAP já gera críticas. O deputado estadual Ademir Brunetto (PT) afirmou ontem desconhecer a aprovação da proposta em plenário. “Não me lembro de estar ou não em plenário no dia 2 de dezembro, mas não tomei conhecimento de nenhuma discussão desse assunto”.
Brunetto já havia se manifestado contrário ao retorno do Fundo em 2008, assim como o deputado Otaviano Pivetta (PDT). Eles chegaram a pedir informações detalhadas do benefício ao Conselho Deliberativo, mas dizem não ter sido atendidos integralmente até hoje.
Outro lado – A Secretaria de Imprensa da Assembleia informa que não há nenhuma sessão extraordinária prevista para janeiro e, por isso, o assunto só deve entrar em pauta em fevereiro após a posse dos deputados eleitos em 3 de outubro. Por lei, os parlamentares terão que se manifestar se mantém ou rejeitam o veto do governador, podendo inclusive sancionar e mandar a lei para publicação.