Senador Pedro Taques (PDT) descartou a possibilidade de as unidades federativas virem a perder recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2013. Termina hoje (31) o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para mudança das regras de distribuição. Com o término do período, aumenta o temor entre parlamentares do Congresso Nacional, sobre o fim do repasse. Taques lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu critérios em 2012 que serão válidos para o próximo ano, ou seja, ficam valendo os mesmo termos aplicados sobre o fundo no atual exercício.
Senador Taques complementou a explicação ao ponderar que a única perda se dá no sentido da não aprovação de matéria sobre “novos critérios” para distribuição. Novo modelo defende maior fatia dos recursos para Mato Grosso. “Não tem perda de recursos. Ficarão valendo os critérios que o TCU estabeleceu neste ano. Está descartada a chance de os estados perderem o repasse dos recursos”, pontuou o senador ao ava- liar o prazo estabelecido pelo STF. Frisou ainda a importância de ser aprovada proposta no Congresso Nacional que projete novas perspectivas sobre aumento de recursos. O Estado contou com estimativa para 2012 de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.
No Congresso, tramitam vários projetos sobre mudanças nos critérios de distribuição. Paralelamente, grupo de parlamentares pede a prorrogação de prazo para discussão das matérias. O FPE concentra cerca de R$ 50 bilhões em recursos disponibilizados a unidades federativas. Com o prazo dado pelo STF em 2010, abriu-se temor de que a não aprovação de novos critérios pudesse barrar o repasse em 2013. Apesar da importância do tema e de muitos debates, senadores e deputados não chegaram a um denominador comum neste ano. Alguns senadores ensaiam envio de carta ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, para pedir a prorrogação da distribuição do fundo por mais um ano. Nessa seara, se verifica inclusive a falta de consenso sobre a continuidade ou não da distribuição, após o dia 31 deste mês. Diante do quadro, a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação do governo federal com o congresso, afirmou que “alertou o Senado sobre a urgência para uma nova legislação sobre os critérios de repartição dos recursos do FPE, e que a matéria é prioridade na pauta legislativa do governo com o Congresso em 2013”. Por outro lado, o Tesouro Nacional não trabalha com a possibilidade de terminar em janeiro o repasse. Secretário do Tesouro, Arno Augustin, se mostra positivo sobre uma possível solução até hoje (31). De janeiro a novembro deste ano, foram repassados aos 26 estados e Distrito Federal (DF) R$ 44,5 milhões, conforme levantamento junto ao Tesouro.
O STF poderá se posicionar, já que em 2010 ministros da Corte haviam alertado de que não cabia ao TCU definir novas regras, e sim ao Senado. O repasse de recursos às unidades federativas, por meio do fundo, ocorre desde 1966.