A deputada Luciane Bezerra considerou equivocado o posicionamento da Secretaria de Fazenda que divulgou na imprensa do Estado o "consenso" entre todas as entidades sobre discussão da Mensagem nº 83/2012 do Executivo Estadual que regulamenta Processo Administrativo Tributário (PAT) junto à Sefaz. Ela declarou, através da assessoria, que entidades como OAB-MT se manifestaram contra a alteração do PAT e a mensagem 83/2012 do Governo enviada para a Assembleia votar. "O PAT precisa de mais debate pois até agora governo debateu apenas repasse de 30% dos fundos para a Conta Única", disse a parlamentar.
O projeto de lei do Executivo estabelece apenas do governador e gestor da Sefaz toda a regulamentação tributária do Estado. Ou seja, o secretário poderá por meio de decretos e portarias criar e alterar sistema de tributação do Estado, expõe a deputada. Ela aponta que, além disso, "o governo quer ainda enfraquecer e esvaziar o Conselho de Contribuintes, única instancia na Sefaz em que contribuinte – pequeno, médio e grande – pode recorrer de tributos cobrados erroneamente".
Segundo assessoria jurídica da deputada Luciane, o artigo nº36 da nova redação da Lei o PAT prevê a exclusão da competência do Conselho de Contribuintes o exame e a dispensa de pagamento e a extinção do crédito tributário. "O Processo Administrativo Tributário existe única e exclusivamente para questionar a legalidade que agiu o Estado. Ele é único instrumento que o contribuinte tem para questionar pagamento de tributos. Sem isso ele fica refém do Estado que pode cobrar como quiser", explicou.
Ela questionou ainda o artigo nº 47 da mensagem prevendo que caberá ao Conselho de Contribuintes da SEFAZ – composto por 6 representantes do Fisco Estadual e 6 dos contribuintes – apenas o julgamento em forma de recurso de NAI (Notificação Auto de Infração) de valor igual ou superior a 10 mil UPFs, aproximadamente R$ 1 milhão.
"Este PAT como está hoje retrocede anos de debate e conquistas da população do Estado. Esta mensagem nº 83/2012 trará enorme insegurança jurídica pois dará ao poder Executivo "carta branca" para regulamentar e conduzir o PAT da forma como bem entender", denunciou Luciane Bezerra.