A câmara de Lucas do Rio Verde fez um "mutirão" de sessões, ontem, para limpar a pauta e terminar o ano sem nehum projeto prendente para votação. Foram quatro sessões. Do Executivo foi aprovado o projeto de compatibilização do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do próximo ano, bem como o projeto de lei 59/2012 sobre o orçamento com oito emendas parlamentares também aprovadas.
Nas sessões extraordinárias foram votados e aprovados o projeto de lei complementar 06, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde e que aumenta a quantidade de vagas em alguns cargos, como médico de PSF, monitor de creche, arquiteto, fisioterapeuta, enfermeiro, motorista de ambulância, técnico em laboratório, técnico em raios-X, contador e assistente social, para adequação das necessidades da Administração Pública Municipal a partir de 2013.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei 18/2012 de autoria do poder legislativo, que Denomina de "Praça da Bíblia Sagrada" a área de terra pública localizada na quadra 04, lotes 01 e 02, no Bairro Jardim Amazônia.
Aprovados os projetos de lei 19/2012, do legislativo, declarando de utilidade pública a Associação dos Professores e Amigos do Basquete de Lucas do Rio Verde (APAB) e 20/2012 sobre a doação do veículo Fiat/Doblô pela Câmara Municipal à prefeitura de Lucas do Rio Verde.
O decreto legislativo 11/2012 que concede o título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Waldir Júlio Teis, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Luverdense quando ocupou cargo de secretário estadual de Fazenda e autorizou isenção de impostos estaduais para atrair uma grande empresa do ramo de alimentos (Brasil Foods).
O projeto de Lei complementar nº 05/2012 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, também foi aprovado, além do projeto de lei domplementar 07/2012, do Executivo, que trata do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano de Lucas do Rio Verde; projeto de lei complementar 04/2012 com alterações no Código de Postura do Município como horário de funcionamento de lanchonetes, bares, restaurantes e sorveterias: de domingo a quinta-feira das 08h às 23h30 e, as sextas, sábados e vésperas de feriados das 08h às 02h do dia seguinte.
E, finalmente, foi aprovado o projeto de lei 05/2012 de autoria do Poder Legislativo que regulamenta o uso de som ou ruídos provocados por veículos particulares equipados com som automotivo, estacionados em vias públicas.