A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, da Assembleia Legislativa, aprovou hoje parecer pela derrubada do veto parcial ao projeto de lei 481/11, que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do estado de Mato Grosso. Se o parecer for aprovado pelo plenário em 2ª votação, o Governo do Estado terá que republicar a Lei. 9.796, de 31 de julho de 2012, sancionada com o veto parcial.
O projeto em questão, de autoria do deputado Mauro Savi, tem como objetivo possibilitar a valorização econômica e social da agricultura familiar, por meio da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável.
Na análise do projeto, que foi aprovado na íntegra pelos deputados, o Governo do Estado entendeu que o artigo 8ª, que atribui ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o controle social dessa Política, contraria o interesse público, e por isso vetou o referente artigo.
Nas razões do veto, o Governo do Estado argumenta que o Conselho de Desenvolvimento Agrícola de Mato Grosso (CDA/MT) tem "competências mais específicas, relacionadas ao desenvolvimento de empresas rurais e agroindustriais", e por isso a competência para exercer o controle social da Política prevista no Projeto 481/11 deve ser atribuída a ele.
No entanto, o relator da Comissão de Agropecuária, deputado Dilmar Dal" Bosco (DEM), argumenta em seu parecer que a ideia proposta pelo deputado Mauro Savi foi a de incluir a participação popular para exercer o controle social. Essa participação popular é garantida pelo Consea, que na sua composição, conta com nove membros da sociedade civil. Já o CDA é constituído paritariamente por representantes do setor público e privado, sendo a composição definida por meio de Decreto Governamental.
Além disso, o relator argumenta que entre as competências do Consea destacam-se "propor o Plano Estadual de Segurança Alimentar" e "monitorar os programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional executados pelo Governo e sociedade civil organizada".
Após a análise o relator afirmou que "o veto parcial na análise desta comissão, quanto ao mérito, deve ser derrubado, pois a competência e o controle social, com a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das ações da administração pública, o que está bem definido no Consea, não foram devidamente analisadas".
Diante da argumentação, os demais membros da Comissão presentes na reunião (deputados Mauro Savi, Zé Domingos Fraga (PMDB) e Nininho (PR), acompanharam o parecer do relator.
A Lei 9.796 (Projeto de Lei 481/11) visa à valorização econômica e social da agricultura, por meio da Política Estadual de Agroindústria Familiar. A iniciativa consolida o segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para os agricultores familiares e ao mesmo tempo contribui para o combate à fome e à miséria.
São beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar aqueles que não detenham, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais; que utilizam predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenham renda familiar originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.