O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares, com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande. Foram identificadas falhas graves nos balanços referentes ao exercício de 2011, sob a responsabilidade de João Carlos Hauer. A decisão ocorreu na sessão extraordinária, ontem.
A área técnica do TCE-MT constatou que o órgão não possui disponibilidade financeira para quitar seus compromissos liquidados dentro do exercício, comprometendo a receita do ano seguinte. Assim, o déficit financeiro pode comprometer inclusive a quitação das dívidas de curto e longo prazo. Outra falha grave do gestor foi o fracionamento de despesas de um mesmo objeto para modificar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente.A irregularidade fere a Lei de Licitações. Por tais falhas Hauer foi multado em 239 UPF, o que corresponde a R$12.772,16.
O gestor deverá ainda restituir ao erário o montante de R$ 248.949,40 referente aos pagamentos efetuados cujos documentos de prestação de contas foram consideração inidôneos. Outra restituição é no valor de R$ 6.093,98, equivalente à 169,13 UPF, em razão do pagamento de despesa em duplicidade.
O conselheiro substituto e relator do processo, João batista Camargo ainda determinou à atual gestão que elabore o Regimento Interno da Autarquia, com observância às diretrizes traçadas pelo Ministério da Saúde, adotando medidas para a criação da Lei de Plano de Cargos e Salários.