O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou as contas anuais de gestão da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). A decisão dos conselheiros foi pela regularidade do balanços referentes ao exercício de 2011, gestão do ex-secretário Éder Moraes, com recomendações e determinações.
Ficou constatada falha em procedimento licitatório retratando a ausência de clareza do objeto do contrato relativo à prestação de serviços de consultoria técnica especializada para a definição da arquitetura tecnológica e suporte de fiscalização na implementação de projetos.
A área técnica do TCE também detectou que o montante de R$ 197 por hora de consultoria foi fixado sem a discriminação da metodologia adotada para estimar tal valor. Assim, não ficaram claros os motivos que respaldem o total de 23.827 horas contratadas. Desse modo, cabe à atual gestão cumprir rigorosamente a Lei de Licitações e tomar as medidas necessárias para assegurar um controle interno eficiente.
Foi encaminhada pelo conselheiro relator Antônio Joaquim, uma cópia do processo ao governador Silval Barbosa, ao presidente da Assembleia Legislativa. José Riva, procurador-geral de Justiça, ao procurador Regional da República e ao presidente do Tribunal de Contas da União.
Prazos – A última irregularidade trata do possível atraso nas obras da Secopa. A equipe técnica ressaltou, em relatório preliminar, que desde o início dos serviços a execução física tem acumulado atrasos em relação ao contrato. O relator ainda ressaltou que não foram adotadas medidas efetivas por parte da fiscalização e da supervisão a fim de responsabilizar a empresa contratada, agilizar o ritmo da obra ou adequar o cronograma à realidade. O relator das contas, conselheiro Antonio Jaquim, explicou que o relatório ainda é preliminar uma vez que foi oferecido à gestão da Secopa prazo para que se justifique das alegações.
"Quero trazer ao plenário o relatório com as justificativas do gestor para dar uma informação precisa e tomarmos uma decisão em conjunto do que pode ser feito quanto aos atrasos. Além disso, nosso compromisso é auxiliar a democracia", disse o relator.