O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu durante sessão plenária, hoje, instaurar Comissão Especial para analisar as contas do MT Saúde referentes ao exercício de 2011, sob a jurisdição da Primeira Relatoria de responsabilidade do conselheiro Antônio Joaquim. A comissão será composta por um auditor de cada Secex dos conselheiros relatores das contas de 2011 e 2012 dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Administração, Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado e Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso.
A decisão foi tomada porque segundo o conselheiro Antônio Joaquim as irregularidades gravíssimas constatadas pela equipe técnica do TCE-MT durante análise das contas anuais do Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado (MT Saúde) do exercício de 2011demonstram que os atos irregulares dos gestores afetaram o MT Saúde. "Tais irregularidades prejudicaram o direito efetivo à saúde de milhares de servidores públicos estaduais", disse. Ele afirmou ainda que não foi possível extrair, com certeza, as responsabilidades e o montante do dano causado, por isso a instauração de Tomada de Contas.
"Estou convicto de que os atos ilegais contidos nos autos possuem correlação direta com a crise que perdura no MT Saúde e esse problema precisa ser enfrentado, investigado e apreciado com resultados efetivos e coerentes. Nessa seara e com a certeza que a missão primordial deste Tribunal é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, entendo que não há como este Tribunal se manifestar sobre o mérito das contas, visto que fatos relevantes precisam ser esclarecidos", disse.
Ficou decidido ainda, segundo voto do relator, que não seria necessário instaurar tomada de contas, pois toda a apuração do dano será apreciada no mérito das contas.. Após a auditoria minuciosa, a comissão deverá emitir um novo relatório acerca da situação global
Para o relator, a comissão deverá investigar a necessidade de se verificar a economicidade e legalidade do MT Saúde firmar contratos e convênios com empresas. "Causa-me estranheza o fato do MT Saúde contratar empresas para exercer atribuições que, a meu ver, deveriam ser suas. Ora, se a referida autarquia realiza tal delegação, qual o motivo da sua existência?", perguntou. "Atrelado a isso, é fundamental investigar o real custo que o Estado de Mato Grosso tem com a manutenção dessa "autarquia" que praticamente depende de recursos do erário.
O relator lembrou ainda que durante a votação da consulta (processo 6878-0/2011), cujo teor proibiu totalmente esse procedimento, o conselheiro Waldir Teis apresentou dados relevantes." Vejam a reflexão feita por ele (notas taquigráficas): "Em evento realizado pelo Secretário de Saúde foi dito que a UNIMED tem 140 mil vidas a um custo de R$ 30 milhões/ano, e no MT Saúde não há 140 mil vidas e com um valor de R$ 100 milhões/ano, o que demonstra haver um gasto 3 vezes maior do que uma entidade privada."