O ex-titular da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014 (Secopa), Éder Moraes, foi condenado a pagar mais de R$ 3,1 milhões aos cofres públicos. O valor, que deverá ser quitado também pelo ex-diretor da extinta Agecopa, Yênes Magalhães, e pelo secretário-adjunto de Projetos Especiais da Secopa, Jefferson de Castro, se refere a um adiantamento feito para a Globaltech na compra de dez veículos Land Rover com um sistema de segurança. A aquisição, feita por dispensa de licitação, estava orçada em R$ 14 milhões.
A decisão foi proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), durante sessão realizada, esta manhã. Para o relator do processo, conselheiro Antônio Joaquim, a conduta dos gestores pode ser classificada como negligente e imprudente. “Ao invés de zelarem pela eficiência nos gastos públicos, dispensaram licitação e pagaram a uma empresa que nem autorização do Exército Brasileiro para comercializar tais produtos tinha”.
No voto de Joaquim, acompanhado pelos demais conselheiros, há também a determinação ao Estado para que, em cinco dias, anule a rescisão do contrato e, em seguida, cancele a inelegibilidade da licitação. “Cabia a Secopa seguir a legislação que fala sobre licitações internacionais, buscando também propostas de outros países que também possuem a tecnologia, como Estados Unidos e Israel”. A Globaltech entregaria os veículos equipados com um sistema russo de detecção. “Não havia nenhuma justificativa para a inelegibilidade dentro do procedimento”.
Além de não possuir a autorização do Exército, Joaquim lembrou que, da data de abertura até a formalização do contrato, a Globaltech não havia comercializado nenhum produto com qualquer empresa ou órgão público. “É inaceitável que uma empresa que vai vender quase R$ 15 milhões tenha apenas um ativo imobilizado, isto é, como patrimônio, pouco mais de R$ 4 mil”.
O conselheiro afirmou que encaminhará cópia do relatório sobre a compra dos sistemas a vários órgãos, como o governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União e Procuradoria Geral da União.
Outro lado
Eder Moraes rebateu a condenação afirmando que o processo “encontra-se sub judice”. “Devo destacar ainda, que houve omissão e letargia por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), já que foram oportunizadas soluções para um acordo entre as partes. A decisão do Pleno do TCE só teve este desfecho por falta de interesse e compromisso da Procuradoria Geral do Estado.
A PGE age com celeridade apenas quando o processo afeta diretamente o órgão. E nestes casos, as decisões são “supersônicas”, a exemplo, das cartas de créditos. Mas quando não afeta a PGE, o caso é jogado a própria sorte. É preciso que o procurador-geral tenha um olhar crítico a respeito disso”.
“A decisão monocrática está viciada em fundamentos que não são verdadeiros – e o voto do relator foi equivocado e induziu seus pares a erro. Vou tomar todas as medidas legais cabíveis – para que a verdade seja restabelecida. Ainda sobre a aquisição dos veículos, muitos desconhecem os verdadeiros benefícios e o efeito contra a criminalidade e o narcotráfico que eles representariam ao Estado. No entanto, asseguro que não cometi nenhuma irregularidade e vou recorrer da decisão, tão logo o TCE me notifique”, aponta.
(Atualizada às 16h29)