Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado julgaram regulares com determinações e recomendações as contas da Câmara de Vereadores de Alta Floresta, relativas a 2011. A gestão é do presidente Charles Miranda. O conselheiro relator substituto, Luiz Henrique Lima, apontou pelo menos contra irregularidades contra o gestor no voto, multado em 44 Unidades de Padrão Fiscal (cada uma equivale a R$ 53,44)). No entanto, elas não foram determinantes para reprovação. A presidência da comissão de licitação também foi multada em 22 UPFs. O processo foi apreciado ontem.
Uma das irregularidades destacadas pelo relator foi o descumprimento do cronograma de implantação do Sistema de Controle Interno aprovado por meio de resolução normativa. “Embora o gestor não tenha se manifestado, cumpre destacar que o artigo 5o da Resolução no 001/2007 estabeleceu o cronograma para implantação dos Sistemas de Controle Interno, cujo prazo expirou em 31/12/2011. Portanto, considero que, durante o exercício em exame, houve tempo suficiente para o gestor adotar junto à Unidade de Controle Interno as providências pertinente à sua implantação”, apontou em seu voto.
Entre as determinações feitas, está a implantação em 60 dias, de normas de rotinas e procedimentos de Controle Interno; adoção de providências imediatas quanto à observância ao princípio da segregação de funções na câmara e observação dos limites constitucionais concernentes ao subsídio dos vereadores e da Mesa Diretora.
Números do próprio Tribunal de Contas apontam que os repasses feitos pela administração municipal para manutenção das atividades no Poder Legislativo atingiram pouco mais de R$ 2,5 milhões. As transferências mensais foram pouco superiores a R$ 216 mil.