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Nova Mutum: contas da prefeitura têm parecer favorável pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável pela aprovação das contas de governo da prefeitura de Nova Mutum, relativas a 2011. A gestão é do prefeito Lírio Lautenschlager. No voto, o conselheiro relator Waldir Júlio Teis, apontou terem sido respeitados todos os limites constitucionais. Ele destacou que na educação foram investidos 25,13% da arrecadação (mínimo 25%), na saúde 40,33% (mínimo 15%) e 43,37% de gasto com pessoal (máximo 54%).

No voto, o conselheiro apontou uma irregularidade. Era a divergência no valor de amortização da dívida constante na Demonstração das Variações Patrimoniais e o valor apresentado na Demonstração da Dívida Fundada. Na defesa, o gestor reconheceu as falhas, mas apontou terem sido tomadas as providências necessárias. Com isso, Teis concluiu por sanada a falha.

Conforme Só Notícias já informou, números do próprio tribunal apontam que, no ano passado, a receita da administração municipal atingiu pouco mais de R$ 75 milhões. Deste montante, somente do Imposto Predial, Territorial e Urbano, foram recolhidos cerca de R$ 2,5 milhões, enquanto do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aproximadamente R$ 5,5 milhões.

Os conselheiros analisam as contas das prefeituras de duas formas. Nas de governo, verificam principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto com pessoal. Já nas de gestão, se há falhas, irregularidades e ilegalidades nas prestações de contas. Esse regime impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo.

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