Mato Grosso é o primeiro e único Estado do Brasil a quitar todas suas dívidas com precatórios, que são sentenças judiciais proferidas em favor de credores do Poder Público. Por causa desta condição o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, serão recebidos pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, no CNJ em Brasília, para a entrega a ambos de certificado de quitação do estoque de precatórios judiciais.
Os estoques eram da ordem de R$ 1,3 bilhão em 2010, passivo represado com pendências que datavam a 1908 e que foram zerados nas últimas audiências realizadas no primeiro semestre deste ano e agora definitivamente quitados. "É um passo significativo para demonstrar a saúde financeira de Mato Grosso e principalmente que mesmo com dificuldades de caixa o Tesouro Estadual cumpriu com suas metas e honrou o pagamento daqueles que por este ou por aquele motivo tinham ações judiciais contra o Estado", explicou o governador, lembrando que essas ações são contra todos os poderes e órgãos públicos, não apenas contra o Executivo estadual, pois a divida é do Estado como um todo.
Segundo Silval Barbosa (PMDB), o fato do Estado honrar seus compromissos abre novas perspectivas de relação com investidores internacionais. "Um dos quesitos avaliados pelas agências de risco com a Moody"s e a Standard & Poor"s, que deram notas a Mato Grosso maiores que para muitos estados do Brasil, são relativos aos pagamentos das pendências judiciais e o fato de se honrar com os compromissos assumidos. Este é um novo momento para nós que vai trazer importantes avaliações e despertar o interesse de investidores que buscam o menor risco possível com a maior possibilidade de sucesso para seus investimentos", disse o governador.
A quitação não representa dizer que não existem outras ações judiciais em curso, apenas que não existem mais pendências antigas a serem honradas, ou seja, de agora em diante, com o volume de recursos que mensalmente é depositado em conta judicial por força de lei, o Estado não terá mais dificuldades de enfrentar suas dívidas ou ações judiciais. Mesmo não havendo estoque para ser honrado, o Tesouro Estadual continua obrigado a recolher os percentuais estabelecidos na legislação.
Em 2009 foi promulgada a Emenda Constitucional 62/2009, que destina 1,5% das Receitas Correntes Líquidas (RCL), que em média representa R$ 11 milhões/mês, a uma conta especial administrada pela Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça, sob a coordenação do juiz José Luiz Lindote, que em atuação com o procurador Fernando Cruz Moreira, da Sub-Procuradoria de Cálculos e Precatórios promoveram os entendimentos com os credores que agora zeraram todas as pendências.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, sinalizou que a boa relação Executivo e Judiciário construiu o ambiente ideal para que Mato Grosso fosse contemplado com essa boa notícia.