Os senadores Blairo Maggi (PR), Jayme Campos (DEM) e Pedro Taques (PDT) manifestaram-se favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que altera a organização das atividades do sistema de controle interno das administrações públicas. O apoio foi manifestado em resposta a um ofício encaminhado pela Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), com pedido de colaboração dos parlamentares à aprovação da proposta, iniciativa que foi deliberada em reunião do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Em abril deste ano, a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa. De autoria do senador capixaba Renato Casagrande, a proposta acrescenta novo dispositivo (inciso XXIII) ao artigo 37 (Administração Pública) da Constituição Federal ao prever que as atividades de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passem a contemplar as macrofunções de Ouvidoria, Auditoria, Controladoria e Corregedoria, sob a tutela de um único órgão. Em outras palavras, estados, Distrito Federal e municípios teriam de criar, em suas estruturas, órgãos semelhantes à Controladoria Geral da União (CGU).
Além disso, o novo modelo prevê que as atividades de controle interno sejam desempenhadas por órgãos permanentes e por servidores concursados organizados em carreiras específicas, para assegurar a independência das atribuições de cada função integrante do sistema.
O secretário-auditor Geral do Estado de Mato Grosso, José Alves Pereira Filho, observa que o novo modelo fortalecerá o sistema de controle interno das administrações públicas. A partir da integração das funções de Ouvidoria, Controle, Auditoria e Corregedoria serão ampliadas as ações preventivas, orientativas e o gerenciamento de riscos. "Trata-se de uma vitória ao cidadão, pois ampliará o controle social, oportunizará mais transparência no uso dos recursos públicos e nas demais atividades governamentais e garantirá melhoria constante na prestação de serviços públicos", afirma.
José Alves lembra ainda que, em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria consta no Plano de Governo de Silval Barbosa, que já garantiu a sua implantação. "Faltam apenas os ajustes finais no projeto de lei que será encaminhado em breve ao Poder Legislativo", ressalta o secretário-auditor.