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TCE emite parecer favorável a contas de prefeitura do Nortão

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura de Paranaita. O exercício referente a 2011 é de gestão de Pedro Hideyo Miyazima. A decisão foi de acordo com o voto do conselheiro relator, Domingos Neto, que apontou o cumprimento aos limites legais e constitucionais. Em relação ao gasto com pessoal, o município utilizou 54% (limite legal 60%), em educação, foi aplicado 25%, e em saúde, foi investido 15%, também dentro do mínimo legal.

Entretanto, foi recomendado ao Poder Legislativo do município que determine ao prefeito a adoção de medidas efetivas, como atentar-se ao registro correto das despesas com saúde e saneamento adotando meios e métodos de conferência a fim de evitar o registro contábil indevido de despesas que não se enquadram nessa função e implementar ações na área de saúde e de educação, com o objetivo de melhorar o desempenho dos indicadores avaliados com resultados abaixo da média nacional.

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