O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou por unanimidade, projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do órgão. A alteração aprovada, ontem, promove alterações no Prêmio Rui Barbosa "Melhores Contas", instituído pela Resolução nº 08, de 19 de dezembro de 2006. Ele passa a ser denominado "Prêmio Rui Barbosa de Melhores Resultados de Políticas Públicas".
O objetivo do TCE-MT é premiar os fiscalizados que obtiverem os melhores resultados na gestão dos recursos nas áreas de educação, saúde, transporte, renda, segurança, obras públicas, gestão ambiental e apresentarem controle interno que atenda as disposições contidas na legislação vigente.
A proposta aprovada foi apresentada pelo conselheiro presidente, José Carlos Novelli e reafirma os principais requisitos estabelecidos na Resolução nº 24, de 06 de novembro de 2007 e em outros normativos fixados pelo Tribunal, quanto a apresentarem os resultados de- 80% dos indicadores de políticas públicas considerados pelo TCE-MT em índices iguais ou superiores à média Brasil.
A premiação também considera que o Sistema de Controle Interno classificado como adequado ou eficiente por ocasião da apreciação das contas pelo Tribunal Pleno.
A resolução normativa 19/2012 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de agosto.