A Justiça Eleitoral de 1ª instância distribuiu sete Representações por propaganda eleitoral irregular que teriam ocorrido no município de Cuiabá, referente às Eleições 2012. Os dados se referem ao período entre 18 de janeiro e 1º de agosto de 2012 e inclui as representações por propaganda extemporânea, realizadas fora do período permitido por Lei (antes do dia 6 de julho).
As Representações são distribuídas de forma igualitária entre a 37ª, 51ª e 55ª zonas eleitorais. A distribuição é realizada pelo cartório da 37ª zona eleitoral, conforme previsto na Resolução TRE – MT nº 858/2011. Além das representações, o cartório da 37ª zona é responsável por distribuir as notícias de irregularidades, entre as três zonas eleitorais responsáveis pelos feitos relativos à propaganda eleitoral. De acordo com o chefe do cartório da 37ª zona, Antônio Henrique Ricci Boaventura, nesse mesmo período foram distribuídas 24 notícias de irregularidades em propaganda eleitoral.
Em sua esmagadora maioria, as notícias de irregularidades em propaganda eleitoral chegam à Justiça Eleitoral por meio de telefonemas à Ouvidoria Eleitoral. A Ouvidoria encaminha todas as denúncias ao cartório da 37ª zona eleitoral, que funciona como cartório distribuidor para as três zonas eleitorais (37ª , 51ª e 55ª).
Uma comissão de fiscalização da propaganda eleitoral formada por servidores da 37ª e 55ª zona eleitoral tem autorização judicial para assinar mandado de constatação da notícia de irregularidade. Ou seja, essa comissão envia ao local um oficial de Justiça, para averiguar se a denúncia procede. Em caso positivo, a notícia de irregularidade será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral e, então, a partir da atuação do MPE, poderá se transformar em uma ação judicial (Representação). Caso não seja constatada a irregularidade, o juiz pode arquivar a notícia.
O telefone da Ouvidoria Eleitoral é 0800 647 8191. O número 0800 da Ouvidoria aceita ligações de todo o Estado de Mato Grosso, inclusive de celular.