O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Aparecido Bertolucci Júnior, deu andamento à ação por improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Global Tech, o ex-presidente da extinta Agecopa, hoje Secopa, Eder Moraes, ex-diretores da agência e sócios da empresa, que visa ressarcir os cofres públicos em R$ 2,1 milhões. Expediu notificação a todos os envolvidos, no processo que teve liminar negada no pedido para bloqueio de bens e quebra de sigilo fiscal e financeiro. Existe tendência na Justiça de impedir que o Estado sofra prejuízos, com possibilidade de condenação dos envolvidos.
Como consta no endereço eletrônico da Justiça, foram expedidas notificações para a Global Tech, responsável pelo contrato com a extinta Agecopa, pelo valor total de R$ 14,1 milhões, para aquisição em 2011, de 10 veículos Land Rover Defender, equipados de conjuntos de monitoramento de fronteira. Contrato foi cancelado por determinação do governador Silval Barbosa (PMDB) em novembro do ano passado, após supostas irregularidades nos procedimentos. Um dos pontos mais questionados pelo promotor de Justiça, Clóvis de Almeida Júnior, se refere ao fato da “dispensa de licitação” para aquisição dos produtos, oriundos da Rússia, por meio da empresa Gorizont, que mantém negócios com o Grupo Elite, de Brasília, que selou parceira com o governo de Mato Grosso, instalando em Cuiabá sede da empresa, a Global Tech.
O valor de R$ 2,1 milhões, foco da ação que paira sob cuidados do juiz Aparecido Bertolucci, é alvo de investigações e ponto de discussões. O montante, repassado pela Agecopa à Global, se tornaria irregular se mantido como “caução”. A empresa rebate os questionamentos assegurando que o valor se deu em negociação de repasse da primeira parcela, e que a garantia dada teria sido de R$ 140 mil, como prevê a legislação. Por conta do impasse, a empresa também requer na Justiça o direito de reatar o contrato, que sofreu fraude segundo investigações do MP.
As notificações atingem o diretor do Elite, Guilherme Nascentes Carvalho, e os sócios da empresa, Adhemar Luiz de Carvalho Lima e Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia. além de Eder, deverão se pronunciar para defesa, em prazo de 15 dias a contar da data da notificação perante a Justiça, ex-diretores da Agecopa, como Yênes de Magalhães e Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior.
Recentemente Eder Moraes, que deixou o comando da Secopa em abril deste ano, disse que não teme o processo em razão de todos os procedimentos terem sido realizados dentro das normas da legalidade. Destacou ainda que todas as ações foram executadas com aval do governo do Estado e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No período da realização do contrato, Eder assegurava a lisura dos atos seguindo a dispensa de licitação com base no regime de inexigibilidade, com argumento de que os produtos contratados eram específicos e de tecnologia de ponta, não sendo encontrados no mercado brasileiro. Assessoria jurídica da Global Tech não se manifestou.