Instalada em março de 2011, a CPI das Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) da Assembleia Legislativa chegou ao fim sem alardes. Presidente da comissão, deputado Percival Muniz (PPS), anunciou o encerramento dos trabalhos, com acatamento "na íntegra" do relatório produzido pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). A matéria passará pelo Plenário em forma de Projeto de Resolução, com propostas para revisão da legislação, como a que se refere à tributação das operadoras no setor de produção de energia elétrica. Governo do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça serão notificados dos resultados, com previsão de correção de lista extensa de irregularidades que passam pela malversação de recursos ambientais e falhas graves na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Relator, deputado licenciado Dilmar Dal Bosco, disse que o Estado e órgãos competentes precisam realizar de forma urgente as devidas adequações do sistema. Percival reforçou entendimento de revisão do quadro. Está prevista a suspensão no relatório de licenças ambientais de 4 operadoras, entre elas a PCH Bocaiuva, um dos mais emblemáticos casos investigados pelos parlamentares.
Dos 154 processos, a CPI focou ações sobre 42. Serão pedidas providências junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para revogação de resoluções autorizativas no Estado. Em relação a Sema, a comissão constatou erros gritantes de servidores, sugerindo nessa fase a abertura de processo de sindicância para investigar a atuação de funcionários da pasta. Parte das falhas de servidores teria ocorrido principalmente no caso relacionado a PCH Bocaiuva, no município de Brasnorte, que contou com denúncia do agricultor David Perin.
Dilmar sugere inclusive que a Sema reveja multa de mais de R$ 100 mil aplicada a Perin, "por ter constatado derramamento de óleo de caminhão". Curiosamente, a pequena poça de óleo ao redor do citado caminhão, ocorreu na propriedade do pai de Perin, ou seja, a multa de alto valor foi aplicada para o teoricamente, prejudicado. A Gazeta teve acesso a fotos que geram dúvidas sobre a gravidade do "derramamento de óleo", considerando pequeno espaço no solo, e ainda em relação ao valor aplicado. A mesma indagação é feita por Dilmar Dal Bosco.
Nas recomendações finais, a CPI destaca ajustes que deverão ser realizados pela Sema, frisando que "nem sempre a lei é cumprida de forma efetiva". Um dos grandes problemas verificados é a ausência de interligação de dados, entre PCHs que foram instaladas no curso de um mesmo rio, projetando impacto ambiental amplo, se analisadas as informações agregadas.
Será proposta ainda compensação ambiental, via ações a serem adotadas pela empresas junto aos municípios, e ainda na forma de novos impostos além da construção de eclusas e da proibição da construção de usinas na bacia do Alto Paraguai (que afetam o pantanal mato-grossense e da exigência de estudo Eia/Rima, de impacto ambiental).
A CPI teve como ponto de ebulição denúncias sobre as PCHs de Saracura e Jacutinga, em razão de disputa entre empresários como Eraí Maggi e José Pupin, por área na vazão do Rio Claro, entre São José do Rio Claro e Diamantino, para instalação das operadoras de energia elétrica. Emenda à Constituição irá propor cobrança de 2% do faturamento das usinas com destino a fundo. Será sugerida nova redação ao artigo 279 da Constituição, que trata dos critérios para atuação de PCHs no Estado.