O governo do Estado vai abrir outra licitação para o polêmico edital das linhas de transportes intermunicipal visando preenchimento de 2 lotes na categoria básica, seguindo mandamentos da Lei 8.666, a Lei das Licitações. O vice-governador Chico Daltro (PSD), incumbido de realizar o certame, anunciou a decisão após verificar que as propostas de 9 empresas e 1 consórcio abrangem 16 lotes nos 8 mercados do sistema, mas somente na categoria “diferenciada”. Levantamento da Comissão de Licitação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) confirma 14 propostas para a linha com característica “básica”, faltando 2 lotes a serem preenchidos neste quesito.
“O processo deflagrado será primeiro finalizado. Após a conclusão dessa etapa será lançado outro edital para atender a composição das linhas, como prevê a legislação”, explicou o vice-governador. Daltro analisou com naturalidade os procedimentos, depositando confiança sobre os encaminhamentos. Frisou que o panorama de ações interpostas na Justiça por empresas interessadas em barrar o certame, faz parte do processo democrático, e assim, lembrou o esforço do governo para contrapor argumentos que têm sido respaldados pela Justiça, com queda ou negativa a pedido de liminares.
Na tarde de ontem foi reaberta e novamente suspensa a sessão, sob responsabilidade da Ager, para realização do certame. Desta vez, os trabalhos foram paralisados porque a empresa Barratur, uma das habilitadas a concorrer, não conseguiu efetuar depósito bancário, com percentual mínimo de R$ 18.309,50, na sexta-feira. A empresa conseguiu abertura via judicial para efetuar o depósito em prazo de 24h, que encerra hoje às 16h. A burocracia comum a um edital do porte aberto em Mato Grosso provocou mudanças sobre abertura de prazo recursal de 5 dias, que deve, segundo a assessoria do governo, começar a contar a partir de hoje se estendo até o dia 29 deste mês.
Chico Daltro aponta equilíbrio na concorrência, com participação de 5 empresas de Mato Grosso e o mesmo número de outros estados. “O Estado buscou, com base em estudos, o melhor formato do edital, para que ocorra um cenário justo para integração das empresas interessadas. A meta principal é assegurar a renovação do sistema, com a qualidade dos serviços que devem ser oferecidos à população”, acrescentou.
O edital se dá em meio a cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o governo e o Ministério Público Estadual (MPE), em 2009, para atendimento da Constituição Federal. O Estado deve mais de R$ 200 milhões resultantes de 15 ações executadas na Justiça.