As regras rígidas impostas pela Lei Ficha Limpa aliada às mudanças implementadas pelos Tribunais de Contas, com destaque para o TCE de Mato Grosso, provocam corrida de prefeitos que tiveram as contas reprovadas, ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de reverter o modelo de julgamento que prevê divisão entre “contas de governo”, a cargo da decisão final de competência das Câmaras Municipais e as “contas de gestão”, que são julgadas pelo Pleno dos Tribunais sem ter que passar pelos legislativos. Depois de estados como o Rio de Janeiro se manifestar em âmbito nacional, agora é a vez de Mato Grosso. Aumenta na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) a busca de amparo jurídico para ações que serão impetradas no STF. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) contrapõe os argumentos.
Presidentes do TCE, José Carlos Novelli e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antônio Joaquim, entram na linha de defesa da metodologia aplicada pelo órgão, que vem assegurando melhoria da eficiência da gestão pública, com aplicação de sanção para responsáveis diretos, ou seja, prefeitos e ordenadores de despesas.
A preocupação dos prefeitos se refere as normas impostas pela Ficha Limpa, que norteará pedidos de registro de candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ocorre que o TRE leva em consideração na análise dos requerimentos a “lista” encaminhada pelo TCE, com a relação dos prefeitos que tiveram as contas rejeitadas. No caso da contas de governo, o Tribunal de Contas emite “parecer”, que é enviado às câmaras.
Nas ações interpostas por prefeitos no STF, coloca-se em discussão a competência dos tribunais para julgar as contas de gestão. O modelo anterior, com emissão de parecer sobre o processo geral, também abria facilidades para prefeitos tentarem articulação política junto a vereadores, para validação das contas. O sistema aplicado agora fecha cerco contra gestores que descumprem regras constitucionais, colocando muitos em verdadeira saia-justa em ano eleitoral, quando muitos vão à reeleição.
Presidente do TCE, conselheiro José Novelli, ressalta que o sistema verificado no órgão tem permitido a cobrança, consolidando o aperfeiçoamento da aplicação dos recursos públicos, principalmente nas áreas prioritárias, como saúde e educação. Destaca que os trabalhos vem sendo realizados para assegurar “resultados”, ou seja, o novo modelo registra se houve ou não evolução em termos de qualidade das ações. “Não basta aplicar os recursos, é preciso saber se estão sendo bem aplicados, qual a melhoria nos serviços feitos para a população”, disse Novelli.
Nas contas de governo, o tribunal checa se os prefeitos cumpriram as formalidades constitucionais, já nas contas de gestão, é posto em análise como está sendo aplicada a verba. Lembrou que o TCE-MT é um dos pioneiros da sistemática, que não dá “brecha” para prefeitos. Coordenadoria jurídica, através da responsável, Débora Simone Rocha, tem recebido pedidos de apoio para estudo sobre o assunto.