O Tribunal de Justiça de Mato Grosso terá 10 dias para empossar o juiz Fernando Miranda da Rocha, titular da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, como desembargador. Hoje, por 8 votos a 5, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou Procedimento de Controle Administrativo interposto pelo juiz e o declarou promovido ao cargo de desembargador, por ausência de recusa com quórum de dois terços na decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que rejeitou sua promoção, por ele estar respondendo ações judiciais.
A recusa do tribunal havia ocorrido em 26 de abril de 2011, o nome do juiz – então o primeiro nome na lista de antiguidade entre os magistrados mato-grossenses inscritos – foi rejeitado para ocupar a vaga de desembargador aberta com a aposentadoria do desembargador Díocles de Figueiredo. O CNJ também decidiu anular a promoção da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.
O CNJ considerou que não poderia haver relativização da norma constitucional e que, tendo o tribunal mato-grossense 30 membros, ainda que com vagas em aberto, a rejeição deveria ser aprovada por dois terços do Tribunal Pleno, ou seja, 20 desembargadores.
Por ocasião da votação, seis desembargadores haviam se aposentado, e essas vagas, por determinação do próprio CNJ, não poderiam ser preenchidas enquanto não fosse feita a escolha do ocupante da vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Diocles de Figueiredo, que já era objeto de recurso perante o CNJ.
À época, o Pleno do tribunal consagrou que os dois terços exigidos pela Constituição seriam obtidos mediante o número de vagas ocupadas.