A segunda aula do projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso será nesta quarta-feira. O tema é "o acesso das micros e pequenas empresas às aquisições governamentais", abordado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. A palestra começa às 14h e será transmitida simultaneamente aos 141 municípios de Mato Grosso. Em Cuiabá, os gestores locais poderão acompanhar a palestra no auditório da Escola Superior de Contas.
Com o objetivo de capacitar e orientar os gestores públicos, o EAD iniciou no dia 12 de março com uma aula magna, ministrada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Benjamim Zymler sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) instituído pela Lei 12.462, que alterou diversos outros dispositivos legais e cria condições e ritos específicos para a contratação pública de obras de infraestrutura.
Numa parceria com o Sebrae/MT e o Ministério Público Estadual o TCE-MT tem orientado gestores municipais e estaduais quanto a aplicabilidade da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 139/2011) em licitações públicas. A lei determina que as prefeituras ao realizarem uma licitação priorizem as pequenas e microempresas dos municípios.
O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira lembra que o Tribunal já atua junto às prefeituras, determinando que a Lei seja cumprida. "O que faremos agora é através do EAD reforçar esse trabalho e tirar todas as dúvidas para que a lei seja efetivamente cumprida", disse.
Luiz Carlos ressalta ainda que as auditorias realizadas pelo TCE-MT verificam a obediência a Lei da Micro e Pequena Empresa ao analisar as licitações públicas municipais. "Somos o único Tribunal de Contas do país que faz esse trabalho em parceira com o Sebrae/MT e o MPE", explicou. Os cursos do EAD podem ser acessados através do Portal do TCE -MT.