A apresentação do Projeto do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso será terça-feira (14), às 8h, no auditório da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), em uma audiência pública.
Esta é a fase de conclusão do projeto que será licitado para que seja feita a concessão do transporte coletivo intermunicipal. A licitação é determinada por lei desde a Constituição Federal de 1988.
Conforme Só Notícias já informou, o descumprimento da lei fez com que o Ministério Público entrasse com uma ação, gerando multas para o Estado, em um valor de R$ 200 milhões. Porém, com a licitação, as cobranças não serão executadas.