Já está pronto um parecer a respeito dos alcances da Lei nº 9.644/2011, a lei da Ficha Limpa para os integrantes do primeiro escalão do governo do Estado, como secretários, presidentes de órgãos e de empresas públicas que não podem ter condenação por colegiado sob pena de estarem impedidos de ser nomeados.
Em que pese existir a tese de que a lei de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB) sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) em novembro passado, atinja o deputado federal Eliene Lima (PSD), que retornou à Câmara Federal para apresentação de emendas parlamentares no Orçamento Geral da União (OGU) para 2012, por causa de uma condenação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), a própria legislação resguarda o parlamentar.
O advogado Lucien Pavoni, pondera que a lei do Estado é idêntica à da União, que se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas de antemão, o entendimento é de que a lei prevê o impedimento quando o indicado estiver condenado em caráter definitivo, ou seja, quando não existir mais a possibilidade de recurso, o que não se aplica no caso do deputado Eliene Lima.
Eliene foi condenado pelo TRE-MT por suposto crime eleitoral, mas o caso depende ainda de uma apreciação da instância recursal, no caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ainda assim não será a última instancia, pois o assunto pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal.
Inclusive, o parlamentar que chegou a ser cassado, mas não perdeu seu mandato e acabou sendo reeleito em 2010, tem a seu favor o parecer do procurador eleitoral, Thiago Lemos, que não viu qualquer possibilidade do envolvimento do parlamentar no crime que teria ocorrido em 2006 no município de Tangará da Serra. Na data, Eliene sequer esteve na cidade para reunião do então Partido Progressista (PP), ao qual era filiado.
Mesmo não existindo uma decisão em relação ao retorno ou não de Eliene Lima para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec), o deputado federal de segundo mandato ponderou que sua volta está condicionada a discussões partidárias, apontando que existe dentro do PSD correntes que defendem que a agremiação devolva os cargos ao governo do Estado, pois eles foram destinados em janeiro de 2011 para o Partido Progressista, que ainda faz parte da equipe de governo.
“A decisão de voltar ou não é do parlamentar, mas a lei não o impede. Está havendo uma interpretação errada da lei, que é clara ao apontar que os crimes eleitorais têm que ser definitivamente votados nas instancias recursais, ou seja, em última etapa, e isto não aconteceu, portanto, até lá o deputado está apto para ocupar o cargo de secretário, bastando para isto o convite formalizado pelo governador Silval Barbosa e o aceite pelo próprio deputado, além do seu partido o PSD”, disse Lucien Pavoni.
Se Eliene retornar, o suplente Neri Geller, de Lucas do Rio Verde, volta a ser deputado federal.