A sessão ordinária da câmara municipal de Lucas do Rio Verde, hoje, durou mais três horas e porque houve três extraordinárias para a votação de 9 projetos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 201 foi aprovada por uannimidade. Para o ano de 2014 está previsto um orçamento de mais de R$ 188 milhões.
Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei 87/2013 da prefeitura, para remanejamento de recursos para a Secretaria Municipal De Cidadania e Habitação visando a construção de um Centro do Menor Infrator, no valor de R$ 1,1 milhão. O município de Nova Mutum também investirá R$ 1,1 milhão e em contra partida o Governo do Estado destinará R$ 400 mil e o governo ficará responsável pelas despesas com manutenção. O local terá a capacidade para atender 40 menores infratores.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 91/2013 que abra crédito suplementar no valor de R$ 2,9 milhões em readequação do orçamento para atender principalmente nas dotações de pessoal e encargos sociais das diversas secretarias e principalmente da Educação para dar suporte a despesas com a folha de pagamentos.
Os vereadores aprovaram ainda o crédito suplementar no valor de R$ 500 mil para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme Projeto de Lei 92/2013. A readequação do orçamento se faz necessária principalmente, para dotações de manutenção, pessoal e encargos sociais dos departamentos para dar suporte ao pagamento da folha e fornecedores.
Também aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2013, de autoria do vereador Carlos Girotto (PPS), que trata da concessão de folga aos servidores públicos do município no dia de seu aniversário. Segundo Girotto, essa é uma forma de presentear os servidores municipais, possibilitando-os a ele ficar de folga, se o aniversário ocorrer em dia útil de trabalho. "Não é conceder privilégios, mas repensar os fundamentos da Gestão de Pessoas da Administração Pública em busca de ações que incentivem, direta ou indiretamente, o exercício das funções públicas, tornando-a ainda mais humanizada".
Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei nº 85/2013 que trata da regularização de propriedade dos imóveis localizados do bairro Jardim Primaveras, concedidos através do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Ao todo são 178 propriedades que aguardam a regularização para se tornar, efetivamente, de propriedade dos moradores que já foram selecionados para esse Programa Habitacional, e que vem aguardando há anos a escrituração dos imóveis. Nessa primeira etapa do processo de regularização, 81 imóveis serão efetivados. "Essas são as primeiras 81 pessoas que serão contempladas neste primeiro momento, isso porque os proprietários precisam atender a alguns critérios, como, o cadastro do imóvel na Prefeitura sendo do mesmo que reside no imóvel, estarem sem pendências junto ao Poder Público e receberem o aval positivo do conselho municipal de habitação, ou seja, os proprietários devem estar com toda a documentação em dia", destacou o presidente Airton Callai.
Uma nova remessa poderá ser contemplada no mês de fevereiro de 2014, onde os moradores deverão cumprir os requisitos para também receberem o título de posse definitiva do seu imóvel.
Também teve a aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013 de autoria de Callai, que trata do cumprimento de uma determinação do Ministério Público para a criação do cargo de ouvidor público no legislativo municipal. Foi aprovada também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2013 que trata da licença e horário da posse ao prefeito e vice-Prefeito, compatibilizando a Lei Orgânica ao Regimento Interno.
De autoria do vereador Aluízio Bassani (PR), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, que concede o título de cidadão honorário ao juiz Túlio Duailibi Alves Souza.