Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo procurador geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, suspendendo os efeitos da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Cuiabá. A decisão é da desembargadora Cleuci Terezinha Chagas (foto) e foi aprovada por unanimidade pelos desembargadores presentes a sessão. Em junho, o Ministério Público analisava recorrer da decisão dos vereadores que derrubaram veto do prefeito baseado em estudos.
A decisão confronta o então projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel (PSD), que chegou a ser vetado em sua integralidade pelo prefeito Mauro Mendes (PSB), mas os vereadores insistiram e derrubaram o veto levando o Ministério Público a propor a Adin, que agora foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, que é a segunda e última instância em Mato Grosso.
O próprio prefeito, após a decisão dos vereadores, já havia alertado que o Município iria à Justiça revogar a legislação que amplia de forma considerável as áreas para novas edificações e urbanizações, sem manter áreas preservadas, o que gera discussões e debates intermináveis, principalmente com ambientalistas e organizações não governamentais (ONGs).
O pedido do procurador geral Paulo Prado foi todo baseado em aprofundado estudo técnico e jurídico elaborado pelo promotor de Justiça, Carlos Eduardo da Silva, e que foi reiteradamente citado pela desembargadora Cleuci Terezinha Chagas em sua decisão liminar que suspendeu os efeitos da decisão da Câmara de Cuiabá que derrubou veto do prefeito Mauro Mendes. À época, o prefeito alertou para problemas de ocupação desordenada de áreas comuns caso a matéria fosse mantida como aprovada pelos parlamentares de Cuiabá.
Dos 25 vereadores de Cuiabá, oito votaram pela manutenção do veto e foram liderados pelo parlamentar e líder do prefeito, Leonardo Oliveira, além de Dilemário Alencar, ambos do PTB e pelo presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente, vereador Mário Nadaf (PV). Também votaram contra, Júlio Pinheiro (PTB), Haroldo Kuzai e Domingos Sávio, ambos do Solidariedade e Renivaldo Nascimento, líder do PDT.
O presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel, reafirmou que fez os projetos de Lei por falta de regulamentação por parte do Poder Executivo, reclamando da omissão dos Poderes Constituídos em decidir. ‘O progresso de Cuiabá é natural, independe da vontade política dos agentes que devem apenas atentar para que as coisas aconteçam dentro de um ordenamento‘, explicou ele, frisando que a ausência de regra beneficia apenas o poder público e aqueles que querem agir na clandestinidade.