A prefeitura enviou ontem, à câmara, em regime de urgência, projeto de lei que aumenta em 4,7 mil metros quadrados o tamanho do Loteamento Industrial e Comercial Sul (Odalgir Sgarbi), às margens da BR-163, próximo ao Rio Preto. Na prática, será incorporada a chácara no 582. Se aprovado, o loteamento passará para 506.962 m2. Antes, a previsão era de 220 terrenos para indústrias e empresas. Não foi detalhado quantos terrenos serão abertos a mais com a incorporação dos 4,7 mil metros quadrados.
As demais alterações, dizem respeito a correções no diploma legal como a possibilidade de indenização em caso de retomada do imóvel, que anteriormente não estava previsto. A prefeitura propõe que, a “não reativação do empreendimento no prazo requerido e deferido implicará no retorno do imóvel ao Poder Público Municipal, com direito à indenização, seja por benfeitorias feitas no imóvel ou a qualquer título, a cargo do novo cessionário após avaliação do imóvel realizada por procedimento administrativo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração”.
Também está sendo proposto que, na hipótese de retomada da área cedida com benfeitorias no imóvel, o ressarcimento ficará á cargo do novo cessionário, após avaliação do imóvel em competente procedimento administrativo realizado pela secretaria.
Outra mudança é de prorrogação de prazo para entrega dos documentos necessários para a aprovação do projeto de construção e inclui mais uma cláusula de reversão, caso o cessionário não utilize o imóvel na geração de novos postos de trabalho. Caso o cumprimento das obrigações dependa de terceiros, o prazo inicialmente fixado de 90 dias poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado que será avaliado pela secretaria, dentro de, impreterivelmente, 10 dias conforme o documento faltante.
O projeto com as mudanças vai ser analisado pelas comissões permanentes do legislativo e pode ser votado na próxima sessão ordinária.
Mais de 400 empresas já pediram área no loteamento que estão sendo analisados pela Secretaria de Indústria e Comércio.