O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgará 37 processos, amanhã. Os itens da pauta dizem respeito a representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consulta e contas de gestão e de governo de órgãos públicos referentes ao exercício de 2012.
Entre os processos está a proposta de normatização que fixa o prazo final para que todos os prefeitos enviem ao TCE os comprovantes de revisão de tarifas do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros em função da redução a 0% as aliquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor(PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(CONFINS). A redução ocorreu com a vigência da Lei Federal nº 12.860 de 11 de setembro de 2013.
Na sessão plenária, os conselheiros vão julgar as contas anuais de gestão dos municípios Luciara, Santo Antônio de Leverger, Gaúcha do Norte, Castanheira, Marcelândia, Araguainha, Indiavaí, Alto Taquari, Juína e Lambari Doeste. No âmbito da administração Estadual, estão as contas da Defensoria Pública.
Também, constam da pauta, processos referentes às contas anuais de governo dos municípios de São José do Rio Claro, Nova Brasilândia, Novo Mundo, Vale de São Domingos, Rosário Oeste, Guiratinga, Porto Espiridião, Curvelândia, Marcelândia e Araguainha.
Em processo de contas anuais de governo, o TCE analisa balanços gerais, leis orçamentárias, relatórios, execução do orçamento, do plano de governo, dos programas e das políticas públicas e demonstração da situação financeira e patrimonial.
O Tribunal não julga contas de governo e sim emite parecer, pois o critério de julgamento é político, cabendo ao Legislativo analisar este aspecto. Já as contas de gestão são julgadas, pois se trata de aspectos técnicos, tais como: a legalidade do processamento das despesas, a regularidade dos atos e contratos administrativos e a economicidade e destinação dos gastos públicos. Elas são são baseadas nas notas de empenho, ordens de pagamento, comprovantes de despesas, processos licitatórios, contratos e atos administrativos.
Compõem a pauta da sessão a denúncia contra a prefeitura de Diamantino sobre supostas irregularidades no concurso público nº 01/2011, que exigiu para os cargos de administrador e controlador interno o registro no conselho de classe da categoria. O mesmo concurso teve uma possível violação ao princípio da isonomia ao conceder aumento diferenciado aos servidores ocupantes do cargo de médico, em detrimento dos demais servidores do quadro efetivo do município.
Dando andamento ao fluxo de processos, ainda na terça-feira, às 15h30, ocorre a sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, e nesta quarta-feira (6), ocorre sessão 1ª Câmara de Julgamentos com início às 9h30.