segunda-feira, 16/setembro/2024
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TCE aprova com multa contas de prefeitura no Nortão

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram as contas de 2012, da prefeitura de Nova Canaã do Norte, sob comando do ex-prefeito Vicente Gerotto de Medeiros. Por meio de relatório da equipe técnica, a Secex – Secretaria de Controle Externo, foram apontadas 9 irregularidades relacionadas à contabilidade, despesas, licitação, prorrogação de contratos, cobrança de dívida ativa. Uma representação interna sobre um servidor atuando com mais de 70 anos de idade, limite para aposentadoria compulsória, também foi analisada.

O conselheiro Antonio Joaquim apresentou o voto favorável com recomendações e determinações legais. Foi aplicada multa no valor de 46 UPFs (equivalente a R$ 2.577,84) ao ex-prefeito Vicente. Sobre a representação interna, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela procedência. Foi determinado à atual gestão que considere como mera indenização os dias a mais trabalhados pelo servidor a fim de que não exista a acumulação simultânea de proventos de aposentadoria com a da remuneração de cargo.

O Ministério Público de Contas se manifestou por meio do procurador Contas Gustavo Coelho Deschamps pela regularidade das contas e procedência da representação com determinação ao atual gestor.

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