Os vereadores aprovaram, esta noite, durante a 29ª sessão ordinária da câmara, em primeira e única votação, o projeto que autoriza a prefeitura a instituir o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que está em sua nona edição. A emenda motificando a redação do artigo 17, que diz que "o tributo relativo à Contribuição de Melhoria do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços – LIC poderá ser alcançado pelo REFIS IX, se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista", também foi aprovada.
O projeto já tinha recebido pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização e agora segue para sanção do prefeito Juarez Costa, que deve anunciar quando os devedores poderão aderir ao programa.
Conforme Só Notícias já informou, a prefeitura tem cerca de R$ 120 milhões para receber em impostos vencidos, há vários anos. A nova proposta prevê que o contribuinte poderá parcelar dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2012 e não poderá estar devendo impostos do exercício deste ano (2013). O pedido de inscrição no programa deverá ser formalizado até 26 de outubro, e o pagamento da primeira parcela deve ocorrer no ato da assinatura da adesão.
Serão até 12 parcelas mensais e consecutivas. Para débitos de valor igual ou inferior a R$ 194, o pagamento será à vista ou em até duas vezes. Já para igual a R$ 195 e inferior a R$ 480, pode ser parcelado até 3 vezes. No débito igual ou superior a R$ 481, o parcelamento, respeitará o valor mínimo de cada parcela em 50 UR"s (valor da UR R$ 1,94), para pessoa física e 150 UR"s para pessoa jurídica.
Quem quitar as dívidas em parcela única terá isenção de 100% dos juros, multas e taxa de expediente. Os que parcelarem em até três vezes terá desconto de 90% nos juros, em até 6 parcelas a remissão será de 80% e de 70% para pagamento em até 12 vezes. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará em penalidades e o contribuinte ou responsável poderá ser excluído do REFIS.
A administração do programa será de responsabilidade do Comitê Gestor, que será composto por dois membros da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e um da Procuradoria Jurídica do Município.
Ainda de acordo com o projeto, o montante da dívida ativa referente ao período de 1990 à 2012, acrescidos dos juros, multas e taxa de expediente é de R$ 124,5 milhões, sendo R$ 53 milhões apenas de juros. Cerca de 25% do que for arrecadado será investido na Educação, de forma obrigatória. A expectativa da Secretaria de Finanças e Orçamento é receber 38,84% do valor da dívida.
O contribuinte que tiver execuções fiscais ajuizadas, e das custas processuais a serem recolhidas no foro da Comarca de Sinop terá que fazer o pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do crédito tributário.
Não entram no pagamento parcelado no programa os impostos e taxas como alvarás de funcionamento e de localização; taxa de vigilância sanitária; reparcelamento de ISSQN.