A Lei de Diretrizes Orçamentária 2014 (LDO) foi sancionada pelo governo do Estado e o documento foi divulgado no Diário Oficial, que circulou na semana passada. Antes de virar lei, o projeto fixando os ganhos e gastos do governo para o exercício do próximo ano passou por três sessões extraordinárias para os debates e a aprovação com oito emendas.
Constam na LDO, as prioridades e metas da Administração Pública estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas alterações; e as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais.
De acordo com a LDO 2014, a proposta orçamentária prevista à LOA (Lei Orçamentária Anual) do próximo ano para os Poderes ficou assim definida: Tribunal de Justiça: R$ 621.817.982; Assembleia Legislativa: R$ 309.423.130; Tribunal de Contas do Estado: R$ 201.394.162; Ministério Público de Contas: R$ 16.810.408; Procuradoria Geral de Justiça: R$ 258.477.317; Defensoria Pública: R$ 75.142.843.