A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária e a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e o governo do Estado realizaram, hoje, a primeira audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014). A proposta prevê à Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) um montante de R$ 13,070 bilhões.
Os parlamentares têm até o dia 17 de julho para votar a proposta do governo. Antes disso, eles não podem entrar em recesso. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O próximo debate acontecerá no próximo dia 2 de julho. A LDO é a lei que define as diretrizes para o orçamento do Estado no ano seguinte. Ela define metas e prioridades da administração. A proposta é um instrumento definido pela Constituição Federal para fazer a ligação entro o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
As duas maiores fontes de recursos, segundo a LDO, para a LOA 2014, são as receitas oriundas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor previsto para esse imposto é de R$ 6,014 bilhões.
Enquanto isso, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) está previsto em R$ 4.264 bilhões. Nos últimos cinco anos (2010/2014) a variação de crescimento de ICMS chegou ao percentual de 33%. O FPE, nesse mesmo período, aumentou em 39%.
De acordo com os números apresentados pela Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan), o aumento das despesas para pagamento de pessoal cresceu em 35%. Para 2014, a evolução da despesa para o pagamento de pessoal e encargos sociais está estimada em R$ 7.290 bilhões, um crescimento nesses últimos cinco anos de 6%.
Enquanto que os recursos destinados ao pagamento da divida pública estão estimados em R$ 850 milhões. Em 2014, a previsão do governo para o pagamento de juros e amortização da divida pública é de R$ 851 milhões.
De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga (PSD), a Casa de Leis deve aprovar a LDO 2014 até o dia 10 de julho. "Vamos estudá-la para que o Estado tenha condições de flexibilizar o orçamento e, com isso, possa investir nos setores básicos como saúde, educação e segurança", disse Zé Domingos.
Para o secretário da Seplan, Arnaldo Alves de Souza Neto, a LDO de 2014 é o que fará o ajuste fiscal dos últimos quatro anos da administração do governo Silval Barbosa (PMDB). "É um projeto atípico. Por isso, estamos trabalhando para fazer um ajuste na distribuição dos recursos financeiros a todas as pastas que compõem o aparelho administrativo do Estado", destacou Arnaldo Souza.
De acordo com a LDO 2014, a proposta orçamentária prevista à LOA do próximo ano para os Poderes ficou assim definida: Tribunal de Justiça: R$ 621.817.982; Assembleia Legislativa: R$ 309.423.130; Tribunal de Contas do Estado: R$ 201.394.162; Ministério Público de Contas: R$ 16.810.408; Procuradoria Geral de Justiça: R$ 258.477.317; Defensoria Pública: R$ 75.142.843.