O senador Blairo Maggi (PR) reclamou da forma como os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o substitutivo do senador Roberto Requião ao Projeto de Lei 254/2012, que era de autoria do republicano. Para o Maggi, houve manobra para que ele não participasse da reunião e a forma como foi aprovada a matéria só irá prejudicar o texto.
O senador Blairo Maggi, que encerrava a reunião da Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) enquanto a matéria foi votada, protestou a forma como o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias, conduziu a votação do substitutivo. "Quero lamentar, senhor presidente, que não tenham me aguardado para votar o PLS de minha autoria. A gente sabe que o colega está na outra sala trabalhando, ou seja, o senhor poderia muito bem ter esperado cinco minutos para que eu pudesse também votar. Sei que o senador Requião ficou pressionando para que o senhor colocasse em votação, mas claro, ele estava em vantagem. Quero lamentar e deixar aqui meu protesto por não terem me aguardado. Essa é uma questão que o presidente da Comissão pode e deve conduzir, pela harmonia da Casa", impugnou.
Pelo texto original, nos casos de terceirização, caberia à empresa contratada pela Administração Pública apresentar garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária. Já o substitutivo do senador Requião inverte essa lógica quando transfere para o contratante (Administração Pública) a responsabilidade pelos pagamentos da folha de remuneração; guia de recolhimento da previdência social; FGTS; constituição de conta garantia e o lucro da contratada e custos não inseridos nos itens anteriores.
"A substitutivo aqui aprovado simplesmente desonera a empresa contratada de uma série de responsabilidades que lhes cabem. O responsável tributário deixa de ser a empresa contratada e passa a ser a Administração contratante. A proposta onera sobremaneira a Administração Pública e desonera, inexplicavelmente, o verdadeiro empregador – a empresa contratada", disse Maggi, contrariado.
Para o senador, a matéria como foi aprovada pelo substitutivo é prejudicial a todos, com exceção de empresas contratadas. Da forma como está, segundo a consultoria legislativa do Senado, a matéria contraria até mesmo jurisprudências sobre a proteção do empregado. De acordo com a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia do pagamento das verbas trabalhistas é de responsabilidade do seu empregado direto.
Correção
Blairo Maggi assegurou que tentará corrigir o PLS nas próximas comissões por onde irá tramitar a matéria e que os senadores que votaram favoravelmente à proposta ‘estavam equivocados".
A matéria seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve 4 votos contrários à aprovação da proposta na CAE.