Apesar de ter sido aprovada há cerca de dois meses, a lei que criou a verba indenizatória de R$ 25 mil mensais para o prefeito Mauro Mendes (PSB) e de R$ 5 mil para os secretários municipais, a medida só poderá surtir efeito a partir de agora. Isso porque os benefícios não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, é necessária a realocação de recursos para efetuar os pagamentos.
Após a aprovação, o prefeito declarou que reverteria seu benefícios em alimentos que seriam doados a instituições beneficentes já a partir do dia 1o de abril. No entanto, somente no início deste mês encaminhou à Câmara de Cuiabá o projeto de lei que autoriza a suplementação de crédito no orçamento do Município.
A medida foi aprovada na sessão de ontem (16) do Legislativo Municipal. Os recursos para o pagamento do benefício devem ser remanejados entre todas as pastas.
De acordo com o presidente da Câmara, João Emanuel Moreira Lima (PSD), a mensagem tramitava na Casa há 22 dias e somente ontem foi encerrado o prazo para os pareceres das comissões. “O prefeito viu que não tinha condições de pa- gar porque não tinha esse crédito aberto e mandou a mensagem pedindo a abertura de crédito em cada uma das secretarias para o pagamento da verba indenizatória aos secretários”, explicou.
Segundo a Prefeitura, até então, não foi efetuado nenhum pagamento de verba indenizatória no Executivo Municipal. Além da previsão orçamentária, a legislação aprovada só entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A mensagem foi encaminhada por Mendes a pedido dos próprios vereadores como forma de tentar regulamentar a situação do Legislativo com o Ministério Público Estadual (MPE), que ingressou com Ação Civil Pública questionando a legalidade da verba indenizatória recebida pelos parlamentares, e foi aprovada a toque de caixa.
Contudo, o projeto aprovado ainda não foi publicado. Secretário Municipal de Governo, Fábio Garcia, explica que a legislação já foi sancionada pelo prefeito e deve ser publicada na versão eletrônica da Gazeta Municipal a partir da próxima semana.
Ele ainda ressalta que somente após a aprovação da legislação, o Município verificou a necessidade de criação de uma rubrica específica para o repasse do benefício, que não poderia ser feito com os recursos previstos para a folha de pagamento.
Como a lei ainda não está em vigor, ela não poderá possuir efeitos retroativos. Conforme informou Mendes na ocasião da aprovação, os secretários terão a quantia depositada mensalmente em suas contas. Em contrapartida, perdem o direito a receber diárias por viagens realizadas.
De acordo com a legislação, o prefeito tem o limite de até 20% para remanejamento da previsão orçamentária. O pagamento das verbas indenizatórias do Executivo Municipal, até o fim deste ano, custará aos cofres municipais cerca de R$ 1,015 milhão. A quantia é equivalente a apenas 0,06% da estimativa orçamentária para 2013.