Prefeito Mauro Mendes (PSB) e o procurador-geral Rogério Gallo, se reúnem hoje, às 14h30, com o procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, para apresentar a proposta de cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o Executivo e o Ministério Público Estadual
A entrega das propostas estava prevista para cerca de um mês atrás e vem sendo adiada desde então. Agora, a prefeitura deve apresentar o plano de trabalho para cumprimento das ações, principalmente daquelas que já viraram alvo de execução judicial.
Em março, Mendes solicitou ao MPE um levantamento de todos os TACs firmados, bem como das ações civis públicas e inquéritos em face do Município. Na mesma época, estabeleceu que nenhum novo termo poderá ser firmado, em sua gestão, sem sua anuência.
Cada promotor apresentou a relação de ações junto à prefeitura e o relatório foi entregue ao município no início do mês passado. Desde então, a PGM vem se debruçando sobre a lista para elaborar o plano de cumprimento das ações.
Segundo Gallo, o principal objetivo é evitar o prejuízo aos cofres públicos, uma vez que as ações já executadas em função do não cumprimento dos TACs, já geram um débito milionário. O procurador evita falar em números até a reunião com Prado.
No encontro, serão apresentadas as propostas para dar início à execução, inicialmente, dos TACs descumpridos. Exemplo disso é o termo firmado entre a Prefeitura e o MPE para a instalação de radares eletrônicos na Capital.
O compromisso foi firmado em 2011, na gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB) e, como nada foi feito, a Justiça aplicou multa diária de R$ 5 mil pelo não cumprimento da medida. Na época, o procurador do Município, Fernando Biral, ingressou com recurso ale- gando que os radares não poderiam ser instalados em função das obras de intervenção urbana para a Copa de 2014, mas a justificativa não foi acatada.
Como o processo continua em tramitação no Judiciário, a procuradoria deve propor o início imediato da instalação dos radares nas avenidas que não sofrerão intervenção, como a estrada do Moinho, por exemplo, a fim de evitar a incidência de multas. A ideia é que os recursos que seriam destinados ao pagamento da dívida, sejam utilizados, justamente, no cumprimento dos TACs.
A reunião chegou a ser marcada para a semana passada, mas foi adiada em função da agenda de Prado em Brasília. No encontro desta tarde, que acontece na sede da Procuradoria Geral de Justiça, participarão todos os promotores dos quatro núcleos especializados. Conforme o procurador do Município, foi justamente a difi- culdade em reunir os representantes de todas as varas que fez com que a apresentação do plano de trabalho fosse adiada sucessivamente.
Gallo explica que as propostas serão debatidas com cada promotor, respeitando sua independência, mas adianta que a Prefeitura está disposta a cumprir os acordos, conforme um critério de prioridade levando em consideração o risco de danos aos cofres públicos e a urgência das ações firmadas.
Entre os TACs, existe um firmado já há cerca de 15 anos para uma resolutividade no aterro sanitário da Capital, que desde então vem sofrendo medidas paliativas para aumentar sua capacidade.