A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa receberá, na sua décima reunião ordinária, na terça-feira (14), o Secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia do Estado, Fábio Alan Prado Zanatta. Ele prestará esclarecimentos quanto à concessão de benefícios fiscais em Mato Grosso tratada na Resolução 025/2013 publicada em 30 de abril. A reunião da CCJR acontece às 14 horas na Sala das Comissões Luis Carlos Campos, no segundo piso da AL.
O requerimento de convocação do secretário foi feito pelo deputado Ademir Brunetto (PT) à CCJR que o submeteu a deliberação do plenário. Por ser titular da pasta de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Zanatta é presidente do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (CEDEM) fez o acatamento da inclusão, no pagamento de incentivo pelo Estado, de uma empresa de departamentos instalada em Várzea Grande. "Considero que a concessão é ilegal, uma vez que a legislação não prevê incentivos ao comércio e espero que ele compareça e nos traga razões factíveis para o não cumprimento da lei". Precisamos saber, ainda, quanto esse incentivo representa em dinheiro", afirmou.
O deputado Dilmar Dal Bosco considera importante que a Assembleia Legislativa acompanhe o todo o processo de concessão de benefícios fiscais para saber se as empresas que recebem incentivos realmente cumprem o que é pactuado na formalização da concessão. É importante, disse ele, saber, por exemplo, se as empresas que assumem o compromisso de gerar 20 mil empregos estão de fato gerando, ou se geram apenas 200. Outro fato a ser questionado pelo Dilmar é quanto ao período de validade dessas concessões. Segundo ele, algumas empresas estão obtendo o incentivo há 20 anos quando da criação do Prodeic e é preciso saber se elas vão receber por mais uma década ou até quando.
O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) foi instituído pela Lei 7.958 de 25 de setembro de 2003, na gestão do Governador Dante de Oliveira. Segundo informações do atual governo, 338 empresas recebem o benefício, sendo empresas industriais e comerciais (324), Centros de Distribuição dos Diversos Segmentos (11) e empresas prestadoras de serviços (03). Ainda segundo o governo, foram gerados cerca de 70 mil empregos diretos e 207,6 mil indiretos. Juntas, as 338 empresas estariam investindo cerca de R$ 10 bilhões em Mato Grosso.