A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou moção de repúdio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, referente ao Projeto de Emenda Constitucional 37, que define a competência de investigação criminal pelas polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal. Os vereadores repudiaram o fato do referido projeto retirar o poder investigatório inerente ao Ministério Público.
"Analisando o texto em foco, vislumbra-se claramente o intuito de retirar a possibilidade do Ministério Público também investigar em conjunto inclusive com as polícias civil e federal, como ocorre atualmente. Aqui não se discute que a investigação deve ser feita pela polícia, contudo, não se pode criar exclusividade extraindo o detentor da ação penal pública incondicionada, o direito de investigar, que inclusive já foi referendado pelos tribunais", afirmaram os vereadores.
No documento, a câmara de Tangará apresenta a Súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia".
"Quer-se retirar-lhe não o direito, mas o dever, sobretudo de investigar, que é, como se sabe, da polícia, não, todavia, numa faixa de exclusivismo. Ao Ministério Público, que detém, por detém, por reconhecimento já dado por Tribunais, esse poder de também investigar, querem-lhe subtrair este que, repetimos, é mais um dever do que um poder", acrescentaram os vereadores.
Em Tangará, na próxima quarta-feira (10), às 19h30, haverá ato público contra a aprovação da PEC 37. Será no auditório da UNIC em Tangará da Serra. De acordo com o promotor Renee do O Souza, o evento deve contar com a participação de representantes de vários segmentos da sociedade civil, além das autoridades municipais.