O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu, ontem, informações ao presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, sobre a sessão que derrubou os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff ao novo sistema de distribuição dos royalties do petróleo.
O pedido é relativo ao mandado de segurança impetrado por parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo insatisfeitos com as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos previstas na Lei 12.734/12.
No mandado, assinado por 25 deputados e pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ), os parlamentares pedem a suspensão dos efeitos da votação. Afirmam que o presidente do Congresso agiu com "ilegalidade e abuso de poder" ao conduzir os trabalhos na sessão de quarta-feira, que entrou pela madrugada.
Segundo os autores do mandado, Renan "feriu o direito líquido e certo dos impetrantes de participar do processo legislativo constitucional".
Também argumentam que houve desrespeito a prazos regimentais depois que o Planalto admitiu uma falha e foi obrigado a republicar os vetos na terça-feira. Na opinião deles, seria necessária a formação de uma outra comissão específica e a elaboração de novo parecer a fim de que a matéria pudesse ir a Plenário.
Por meio da assessoria de imprensa, Renan informou que vai se manifestar sobre o assunto no curso do processo. Esse é o terceiro mandado de segurança no Supremo, todos apontando irregularidades formais na sessão e desrespeito a regimentos internos do Parlamento.
Educação
Na próxima quinta-feira, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 592/12, que destina o dinheiro dos royalties à educação, fará audiência pública com a presidente da Petrobras, Graça Foster, e a diretora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard. A comissão é presidida por Vital do Rêgo (PMDB-PB).