O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza a primeira sessão plenária ordinária deste ano, amanhã. Este ano, o órgão analisa os balanços financeiros de 2012 das unidades fiscalizadas, entre prefeituras, câmaras, órgãos municipais de administração direta e indireta e órgãos do Estado. Além de julgar contas de gestão, também são emitidos pareceres prévios favoráveis ou contrários nas contas de governo, que são julgadas em definitivo pelo Poder Legislativo.
Serão homologadas as medidas cautelares contra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e a Prefeitura de Rondonópolis. Quanto ao primeiro, o conselheiro Antônio Joaquim determinou ao gestor municipal a suspensão da autorização para a execução das obras da rotatória na avenida Miguel Sutil – trecho de acesso ao novo empreendimento Cuiabá Plaza Shopping. Já em relação a Rondonópolis, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, determinou ao prefeito Percival Muniz que suspenda os pagamentos à Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), devido a possíveis falhas nos serviços executados na rotatória da rodovia MT 270 (que liga Rondonópolis a Guiratinga) e em diversas rotatórias da cidade.
O TCE vai responder à consulta formulada pela Auditoria Geral do Estado. O interessado questiona sobre a legalidade e possibilidade de celebração de termos de parcerias entre os órgãos do Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
Entre os processos que compõem a pauta de julgamento, estão oito processos de Tomada de Contas Especial apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura sobre supostas irregularidades na prestação de contas de contratos de fomento à cultura.
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.