Mato Grosso não vai aceitar uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a partilha do Fundo de Participação dos Estados – FPE- que tem levado o Estado a perder uma média de R$ 860 milhões/ano. Em 2012, recebeu R$ 1,143 bilhão quando deveria teria recebido R$ 2 bilhões apenas deste fundo constituído da arrecadação do Imposto Renda – IR e do Imposto sobre Produção Industrial – IPI.
Os Estados que mais recebem do FPE, Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco ingressaram com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal alegando que não poderiam ficar a mercê da falta de decisão do Congresso Nacional e serem prejudicados, pedindo a validade da atual regra, sendo que uma decisão favorável dos ministros do STF poderia tornar a atual divisão definitiva e sacramentar o prejuízo para Amazonas, Pará, de Alagoas e Mato Grosso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de Mato Grosso já está pronta e deverá ser protocolada o quanto antes, para que não haja preferência para os pedidos da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco que estariam se aproveitando do vácuo legal, apontado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes em entrevista especial A Gazeta na semana passada, para sacramentar a regra em vigor desde 1989 e que já foi considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo em 2010, quando foi dado 2 anos para que os congressistas aprovassem novas regras e não o fizeram.
Mato Grosso foi um dos Estados que contestou a atual regra de partilha do FPE por ser prejudicado de forma considerável em detrimento de Estados de melhor condição financeira e econômica.
“Não se pode admitir prejuízos para um Estado como Mato Grosso que contribui de forma decisiva para a economia do Brasil. Nossa participação no crescimento econômico brasileiro exige um tratamento de respeito por parte das autoridades”, disse o secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf.
O secretário lembrou do empenho do governador Silval Barbosa (PMDB) e do senador Blairo Maggi (PR) que ingressou em 2006 no Supremo contestando as regras da partilha enquanto governador de Mato Grosso para fazer valer o que é justo e correto para com o Estado que amarga a pelo menos uma década sucessivos prejuízos nos repasses a que teria direito.
Para o secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso tem contribuído decisivamente com o Governo Federal e buscado o consenso numa melhor partilha e defende uma reforma tributária ampla, mas não há que se falar em novos prejuízos. “Não podemos concentrar os investimentos em apenas uma ou duas regiões (leia-se Sul e Sudeste) do Brasil onde o nível de investimentos em infraestrutura são muito avançados, deixando as novas fronteiras do desenvolvimento, onde ao contrário, a carência de infraestrutura impede o crescimento e a consolidação por falta de logística, desguarnecida sem o amparo dos investimentos públicos, ou seja, o FPE existe para evitar o desequilíbrio regional e não potencializá-lo”, disse Marcel Souza de Cursi.