Seis projetos apresentados recentemente pelo senador Anibal Diniz (PT-AC) podem reforçar os planos de expansão da internet banda larga no país. Neste ano, Anibal foi relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), da avaliação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
No início de dezembro, o senador apresentou um diagnóstico do programa e incluiu sugestões para o governo aprimorar o acesso da população à internet, com base nas informações que recolheu ao longo do período de acompanhamento.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014 inclui o acesso à rede mundial de computadores entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prevê a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O projeto aumenta de 30% para 70% a proporção dos recursos destinada a resolver a questão da desigualdade de acesso, com metas específicas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que passarão a receber, no mínimo, 34%, 28% e 8% dos investimentos públicos em programas, projetos e atividades relacionados à banda larga.
Já o PLS 428/2014 estimula o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias e permissionárias de serviço público. Anibal diz que as atuais regras do setor elétrico relacionadas à modicidade tarifária acabam por gerar dificuldades no compartilhamento da infraestrutura desse setor com os demais, em especial o setor de transmissão de dados. Segundo o senador, isso acontece porque, de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 90% das receitas auferidas com o compartilhamento de infraestrutura devem ser revertidas em favor do consumidor de energia elétrica. Apenas 10% dessas receitas ficam com suas detentoras.
O projeto aumenta esse percentual para 30%, tornando o valor mais atrativo para as empresas e incentivando o compartilhamento de estruturas. Segundo o senador, há uma enorme extensão de fibras óticas já instaladas no Brasil pelas prestadoras do setor elétrico. Com o compartilhamento, essa rede de cabos poderia ser destinada ao uso comercial, o que aumentaria a oferta de serviços de transmissão de dados, alargaria a cobertura dos serviços de telecomunicações a áreas remotas e ampliaria a competição no setor de telecomunicações.
Subsídios
O subsídio aos serviços de banda larga é tema do PLS 429/2014. O objetivo é acelerar os programas de inclusão digital, ampliando o acesso à internet por famílias de baixa renda. Pelo projeto, o subsídio será feito na forma de subvenção econômica mensal, custeada pelo Fust, equivalente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano básico do serviço de banda larga por família.
O PLS 430/2014 modifica os cálculos das receitas do Fust e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Anibal lembra que o Fistel tem tido superávit, enquanto o Fust carece de recursos. A proposição visa reduzir os valores cobrados a título de taxa de fiscalização — que vão para o Fistel — e aumentar, de forma correspondente, a alíquota das contribuições para o Fust. Assim, o Fust teria mais recursos para programas de ampliação de acesso à internet.
Por sua vez, o PLS 431/2014 define como essencial o serviço de acesso à internet em banda larga. O projeto também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o que significa que a União passa a ser uma espécie de garantidora do serviço. Por fim, o PLS 432/2014 estabelece a forma de avaliação e monitoramento do PNBL. Anibal diz que a avaliação e o monitoramento das políticas públicas são instrumentos fundamentais para promover o bem-estar da sociedade. Na visão do senador, não se pode tratar mais o acesso à internet e a inclusão digital como uma política de governo, mas sim como política de Estado, com mecanismos e recursos necessários e apropriados para a sua eficaz consecução.