A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, da ordem de R$ 13,6 bilhões, não passará por substitutivo integral. A declaração do deputado Romoaldo Júnior (PMDB) leva por terra a chance de aliados do governador eleito Pedro Taques (PDT) tentarem formatar a peça orçamentária seguindo os parâmetros da reforma administrativa do pedetista. Romoaldo alega impedimentos para mudança profunda na matéria, em razão do escasso tempo para seguir o rito de aprovação da LOA, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), devendo ainda passar por duas audiências públicas antes de ser posta em pauta. O recesso parlamentar deve ocorrer até o dia 22 deste mês. Deputado estadual, Guilherme Maluf (PSDB), parceiro de Taques, entra no campo da defesa por avanços na peça orçamentária.
“Existe a boa vontade na Assembleia Legislativa para colaborar com as ações do novo governo. O governador Pedro Taques pediu a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e depois a LOA e nós encaminhamos. A LOA foi devolvida recentemente, e sem previsão de alterações. As emendas serão apresentadas pelos deputados e essa pode ser uma forma dele (Taques) conseguir alguns avanços, com apoio de parlamentares. Só que fazer um substitutivo integral não tem mais como, do meu ponto de vista, porque temos um cronograma de trabalhos e esse tema ainda precisa passar por audiências públicas”, assinalou Romoaldo.
Para conseguir implementar alterações junto ao texto, Taques deverá buscar apoio no Poder Legislativo com representantes de partidos aliados, como o deputado Guilherme Maluf. Emendas começam a ser apresentadas, na CCJ, devendo ser esse o principal instrumento do gestor eleito para consolidar alterações na LOA, obedecendo normativas legais. O tucano estuda novas propostas para colaborar com o gestor pedetista.
A LDO, que também passou por análise de Taques, foi aprovada com cerca de 30 emendas, sendo acatada uma de Maluf alinhada às mudanças do pedetista. O texto prevê alterações na forma de gestão do MT Fomento. “Atualmente a LDO não estabelece mecanismos de identificação das ações do MT Fomento. Essa emenda propõe um novo sistema de informações, passando pelo Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças), estabelecendo mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos procedimentos”, explicou Maluf.
Outras propostas do parlamentar tucano, discutidas com a equipe de transição de Taques, foram apresentadas junto à LDO, não sendo acolhidas, como a que prevê reserva de contingenciamento. Esse item já está contemplado na legislação vigente.
O governador eleito deverá tentar, nos próximos dias, emplacar melhorias na LOA, que estejam de acordo com seu planejamento da gestão pública.
LOA 2015 – A LOA para o próximo ano foi entregue no Poder Legislativo no dia 30 de setembro, prevendo estimativa de arrecadação para o Estado de R$ 13,6 bilhões. Para o atual exercício, a previsão inicial foi de R$ 13,345 bilhões.
A peça orçamentária prevê as destinações de recursos públicos para todas as áreas, além dos setores que recebem montantes em percentuais estabelecidos pela Constituição, como a Saúde e a Educação.
Pontos dessa matéria geram clima de animosidade entre representantes do Executivo e de Poderes Constituídos. Um dos temas conflituosos se atém aos repasses de duodécimo dos Poderes com suplementações previstas em Lei, questionadas por Taques.
A Assembleia Legislativa detém 1,77% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) ou R$ 316 milhões. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem direito a 1,23%, o correspondente a R$ 261 milhões. O TJ, com direito a 6%, tem delineado para 2015 R$ 865 milhões diretamente; e o Ministério Público Estadual (MPE), com 2% tem reserva de R$ 352 milhões.
Novo governo – Governador Pedro Taques trabalha uma reconstrução da máquina pública, necessária para aumentar o volume de recursos disponíveis para aplicação em investimentos. A área da Saúde, um dos setores mais críticos da gestão pública, é vista com prioridade pelo gestor pedetista. Ele precisa, entre outras reformas, garantir a construção de um hospital regional em Cuiabá, com 300 leitos, sendo uma promessa de campanha. Para isso são necessários aproximadamente R$ 100 milhões para consolidar essa obra, e a economia dos cofres públicos passa a ser uma meta do staff a partir de janeiro de 2015.
Esse volume de recursos, aos olhos de Taques, poderia ser mais rapidamente ampliado, com revisão das suplementações, como a destinada à Assembleia Legislativa. Ele também fez sondagens junto ao Tribunal de Justiça (TJ) sobre possível revisão de valores dos repasses ao Poder. Até agora, não houve avanços. Na Assembleia o entendimento de deputados como Romoaldo Júnior é de que “o repasse ao Poder Legislativo deve ser respeitado em seus percentuais previstos na Constituição”. Atual presidente do TJ, desembargador Orlando Perri, também apresentou resistência em relação à iniciativa, com entendimento de que o Judiciário “não tem mais onde cortar”, para fazer economia. Além disso, Perri destaca projetos do TJ que ainda não foram postos em prática pela limitação orçamentária.
A reforma administrativa de Taques, prestes a ser anunciada, prevê redução de secretarias de Estado, além de fusões, visando reduzir os gastos com a máquina pública. É objetivo ainda aumentar o poder do Executivo para “transformar o Estado de Mato Grosso”, como costuma frisar o governador eleito.